Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 17ª Reunião Ordinária - 12-06-2017

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    12/06/2017
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2017, ÀS 17h.

Aos doze dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima sétima reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz - PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD.  Antes da abertura desta reunião ordinária, às dezesseis horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul-RS, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal, senhora Renice Vaccari, fez a apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde – RGMS – do Primeiro Quadrimestre do ano de dois mil e dezessete. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011”; Projeto de Lei nº 38/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esporte e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 39/L/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 72/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 73/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 74/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 75/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 103/2017, do Vereador Luizinho Ruas, cumprimento da Lei nº 7.739/2017, que dispõe sobre lista de espera para vaga nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Pedido de Informação nº 104/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de servidores; Pedido de Informação nº 105/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, pavimentação de ruas em forma de parceria; Pedido de Informação nº 106/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, contratação de servidores via processo seletivo; Pedido de Informação nº 107/2017, da Vereadora Kelly Moraes, chamamento e locais de atendimento de Agentes de Saúde; Pedido de Informação nº 108/2017, da Vereadora Kelly Moraes, atendimento feito por Médicos no Hospital de Monte Alverne; Pedido de Informação nº 109/2017 à Rio Grande Energia S/A – RGE, da Vereadora Solange Finger, causa da rotineira falta de energia elétrica em Linha Antão; Indicação nº 281/2017, do Vereador Luizinho Ruas, melhorias no estacionamento próximo à Unidade Básica de Saúde Cohab/Renascença; Indicação nº 282/2017 ao Consórcio TCS – Transporte Coletivo, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 283/2017, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 284/2017, da Vereadora Kelly Moraes, limpeza dos terrenos baldios da Rua Ernesto Matheis; Indicação nº 285/2017, da Vereadora Kelly Moraes, melhorias nas ruas do Loteamento Amborst; Indicação nº 286/2017, do Vereador Mathias Bertram, substituição das lâmpadas queimadas próximo aos Bonecos Fritz e Frida; Indicação nº 287/2017 à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, do Vereador Mathias Bertram, instalação de controladores e redutores de velocidade no Km 90 a 96 da RSC-287; Indicação nº 288/2017, do Vereador Mathias Bertram, poda das árvores da Rua Carlos Trein Filho, próximo ao imóvel nº 1766; Indicação nº 289/2017, do Vereador Mathias Bertram, melhorias na Rua Passo do Sobrado; Indicação nº 290/2017, do Vereador Alceu Crestani, colocação de container (lixeira) próximo à Padaria Cristal, localizada na Av. João Pessoa; Indicação nº 291/2017, do Vereador Alceu Crestani, patrolamento e encascalhamento do Corredor Knak; Indicação nº 292/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no estacionamento da Praça Deputado Siegfried Emmanuel Heuser; Indicação nº 293/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no Corredor do Getúlio, em Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 294/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 295/2017, do Vereador Alex Knak, roçada e limpeza da Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 296/2017, do Vereador Alex Knak, adequação de rampas de acesso a cadeirantes à calçada defronte ao Condomínio Itapema e em frente ao Edifício Torres da Independência; Indicação nº 297/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais; Indicação nº 298/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, sinalização para vagas de estacionamento nas Ruas Fernando Abott e Assis Brasil; Indicação nº 299/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, instalação de parada de ônibus no final do Corredor do Oliveira; Indicação nº 300/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de pedras de contenção no Arroio Lajeado, próximo à ponte, na Rua Irmão Emílio; Indicação nº 301/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na estrada da Entrada Ficht; Indicação nº 302/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, fechamento de buraco na Rua São José, próximo ao imóvel nº 103; Indicação nº 303/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, planificação da Rua Coronel Oscar Rafael Jost, próximo ao imóvel nº 232; Indicação nº 304/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, colocação de redutor de velocidade e melhoria da sinalização da Rua Piauí; Requerimento nº 155/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de reunião solene para homenagear a Liga Feminina de Combate ao Câncer; Requerimento nº 156/2017, do Vereador Mathias Bertram, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; Requerimento nº 157/2017, dos Vereadores da Bancada PP, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; e Requerimento nº 158/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, envio de Moção de Congratulações ao 7º Batalhão de Infantaria Blindado – 7º BIB. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 19/2017 ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DAER, do Vereador Hildo Ney Caspary, substituição da sinalização vertical na RSC-471, de Santa Cruz do Sul até Sinimbu; Pedido de Providência nº 20/2017 ao Departamento Nacional de          Estradas de Rodagem – DAER, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de roçada das laterais da RSC-471, de Santa Cruz do Sul até Sinimbu; Pedido de Providência nº 21/2017, Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de limpeza do terreno da Rua Vereador Cláudio Grehs, ao do imóvel nº 399; Pedido de Providência nº 22/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de parquímetros para pagamento de estacionamento rotativo; Pedido de Providência nº 23/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, averiguar e solucionar a situação do passeio público defronte ao imóvel nº 598 da Rua Dona Carlota; e Pedido de Providência nº 24/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, limpeza do terreno da Rua 7 de Setembro, defronte ao imóvel nº 825. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 295/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 78/2017, do Vereador Mathias Bertram, referente servidores e terceirizados da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; Ofício nº 296/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 79/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente a reforma do prédio em que funciona o Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Ofício nº 359/SESA/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de data apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde – RGMS do 1º Quadrimestre de 2017; e Ofício nº 306/E/2017, do Poder Executivo, envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017 e dos Projetos de Lei nºs 72 a 75/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany e Bruno Cesar Faller. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: Discorreu sobre a realização da “Festa das Cucas”, salientando que foi criada em seu governo e referindo os números do evento, destacando que a mesma foi um sucesso. Parabenizou todos envolvidos e organizadores da “Festa das Cucas”. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 38/L/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esportes. Referiu que irá especificar que somente será permitida a venda de cerveja. Asseverou que a aprovação de seu projeto, não irá incentivar a violência nos estádios. Mencionou o lucro que os clubes poderão obter com a venda de cerveja nos jogos. Requereu que seja terceirizado o serviço de melhorias das estradas danificadas  pelas fortes chuvas que atingiram todo o Estado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo Vereador Hildo Ney Caspary: Referiu que concorda com a aprovação do Projeto de Lei nº 38/L/2017, para que seja vendida cerveja nos estádios.  Discorreu sobre as Indicações de sua autoria. Referiu que esteve reunido com arrozeiros de Linha Nova, os quais, segundo o Vereador, pleiteiam a melhoria da estrada da região com Con-Aid. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Mencionou os números apresentados pela senhora Secretária da Saúde, Renice Vaccari, referindo que houve ampliação dos atendimentos médicos. Disse que esteve presente na inauguração da unidade da Estratégia de Saúde Familiar - ESF de Monte Alverne. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, repassado pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: Referiu que fez um Pedido de Informação para saber em quais Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s está sendo cumprida a lei que exige a divulgação da lista de espera de vagas. Discorreu sobre as Indicações de sua autoria. Lamentou um episódio que ocorreu no Centro Materno Infantil – CEMAI, no qual, segundo o Vereador, funcionários teriam reclamado de sua presença.  Asseverou que trabalha pelo povo e que sempre que precisar, irá questionar a demora nos atendimentos, não só naquela repartição como em qualquer lugar. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Referiu que uma senhora que sofreu acidente, está há sessenta dias esperando por cirurgia em sua perna, que se encontra com pinos. Fez referência à dor que a senhora sente e lamentou que nada tenha sido feito pela Secretaria de Saúde. Requereu o apoio dos demais colegas Vereadores para que o caso dessa senhora seja solucionado por parte da Secretaria da Saúde. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: declinou.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa do programa “Mapa da Cidade”, por meio do qual será feito o levantamento sobre várias realidades, o que, segundo o Vereador, ajudará a identificar as demandas de forma mais precisa. Mencionou que foi apresentado para os Vereadores, por meio da Organização Não Governamental - ONG Foco Empreendedor, um projeto de intercâmbio para alunos e educadores da rede pública, salientando a importância de melhorias e projetos dessa natureza na área da educação. Discorreu sobre o estacionamento rotativo, referindo que é autor do Pedido de Providência nº 22/2017, pelo qual requer a colocação de parquímetros para pagamento. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Referiu a importância do levantamento que será feito por meio do programa “Mapa da Cidade” pelo Poder Executivo, para saber a extensão do Município. Mencionou que esteve presente na inauguração do posto de saúde de Monte Alverne, bem como na reunião almoço realizada pela Associação de Entidades Empresariais - ASSEMP do Município, na qual houve uma palestra da presidente da Badesul. Por fim, citou a realização da final do campeonato de futebol de Monte Alverne, parabenizando os organizadores. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo Vereador Luizinho Ruas: Mencionou que a oposição é fundamental para o regime democrático. Referiu que a oposição não deve ser irracional, mas, segundo o Vereador, deve ser séria e construtiva. Citou a alteração do Código Tributário feita por meio de um projeto de lei que foi enviado no final do ano de dois mil e dezesseis e foi aprovado de forma emergencial, todavia, após a promulgação, teve que ser revogado, segundo o Vereador.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, por meio do qual o Poder Executivo fará a contratação temporária de servidores na área da educação. Lamentou que os auxiliares, que serão contratados, não possuam a capacitação que os concursados possuem. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Fazendo referência à “Festa das Cucas”, disse que a mesma foi um sucesso, afirmando que um grande número de pessoas compareceram a este evento. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 31/L/2017, de sua autoria, o qual assegura a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias, esclarecendo que o mesmo irá à votação na presente reunião. Lamentou o falecimento do senhor Pedro Oswino Etges. Referiu um vazamento de água que ocorreu na Rua Montevidéu, questionando a demora para Companhia de Saneamento Riograndense - CORSAN resolver isso, o que, segundo o Vereador, causou prejuízos aos cidadãos e ao Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, repassado pela Vereadora Solange Finger: Referiu a final do campeonato de futebol realizado em Monte Alverne, parabenizando os organizadores. Mencionou a inauguração da unidade de Estratégia de Saúde Familiar – ESF de Monte Alverne, destacando a sua importância. Esclareceu que a questão trazida pelo Vereador Elstor Renato Desbessell, referente à senhora que aguarda por cirurgia, disse que já foi autorizado o procedimento pela Secretaria da Saúde, somente há o aguardo  de agendamento pelo Hospital Santa Cruz. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Discorreu sobre  proposições de sua autoria, pelas quais solicitou melhorias para a população, citando o caso da colocação de acostamento no asfalto em Linha João Alves, da construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI nesta localidade, bem como a realização de melhorias no trânsito do Bairro Arroio Grande. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: Referiu que o senhor Prefeito sancionou três projetos de sua autoria, referentes ao programa “Prata da Casa”, hortas comunitárias e compostagem, e referente à divulgação da lista de medicamentos distribuídos na rede pública de saúde. Lamentou que, após a “Festa das Cucas”, ficou a sujeira nas ruas, referindo o desrespeito com o Projeto de Lei nº 29/L/2017, que foi aprovado na última reunião e que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas. Parabenizou o Secretário do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, senhor Anderson Mainardi, pela iniciativa de implantação de “gaiolas” para depósito de lixo seco. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/L/2017, de sua autoria, que assegura matrícula para aluno com deficiência locomotora próximo a sua residência. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo, informado que não teriam matérias para serem votadas. Em seguida, o Vereador Mathias Bertram solicitou a votação do Projeto de Lei nº 31/L/2017, de sua autoria, e suas Emendas Modificativa nº 22/2017 e Supressiva nº 23/2017. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas, bem como a Ata da décima sexta reunião ordinária. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as). PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre as Indicações de sua autoria, por meio das quais requer melhorias em diversos pontos do Município, especialmente, pelas fortes chuvas que assolaram boa parte do Estado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Referiu que deveria ser regulamentado o estacionamento rotativo para que se tornar mais efetivo, pois, segundo o Vereador, há muitos casos em que os motoristas estacionam seus veículos e deixam o dia todo em uma vaga. Mencionou que devido às fortes chuvas que atingiram o Município, fez Indicações para melhorias em diversos locais. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: Salientou que fez uma Indicação, no sentido de que seja realizada campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais. Discordou da afirmação da senhora Secretária da Saúde, a qual, segunda a Vereadora, referiu que caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 31/L/2017, que prevê a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias, teriam que ser contratados três funcionários para cuidar da lista. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Quanto ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, de autoria do Vereador Mathias Bertram, referiu ser urgente a aprovação para se ter maior transparência e ser respeitada a ordem da lista de espera por quem busca o serviço de saúde, devendo, segundo o Vereador, serem respeitados os casos de urgência, salientando que votará a favor desta matéria. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Referiu que fez Indicação para que sejam instalados controladores e redutores de velocidade em trecho na RSC-287, asseverando que já havia requerido tal providência. Fez referência ao projeto de intercâmbio de alunos de escolas públicas realizado pela ONG Foco Empreendedor. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Discorreu sobre as proposições de sua autoria, destacando o Pedido de Informação nº 104/2017, por meio do qual requer esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de auxiliares de escola. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassada pelo Vereador Hildo Ney Caspary: Parabenizou os organizadores da “Festa das Cucas”, pelo sucesso da mesma, bem como parabenizou o Poder Executivo pela inauguração da unidade de Estratégia de Saúde Familiar – ESF, em Monte Alverne. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 31/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Emenda Modificativa nº 22/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovada por unanimidade; e Emenda Supressiva nº 23/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; – votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Acrescenta o Inciso V ao Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 10/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz”; Projeto de Lei nº 16/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Denomina trevo da zona Urbana de Santa Cruz do Sul de Trevo FELIPE NIEDERSBERG”; Projeto de Lei nº 20/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Altera o § 6º do Art. 3º da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 28/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o inciso XV, ao artigo 3º da Lei nº 7.529, de 31 de março de 2016, que “Regulamenta o Artigo nº 130 da Lei Complementar nº 335 de 03 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado Santa Cruz Sustentável, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 37/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Alceu Bartz”; Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Inciso I do Artigo 44; Altera a redação do Caput e revoga o Parágrafo Único do Artigo 45; Altera a redação e acresce o §3º ao Artigo 46; Revoga o Artigo 47; Altera a redação do Caput e revoga os Incisos I, II, III e IV do Artigo 48; Altera a redação do Caput, revoga o Parágrafo Único e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 49; Revoga o Parágrafo Único do Artigo 50; Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 54; Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 55; Acresce o §2º ao Artigo 56; Altera redação do nome da Pasta para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos nos Artigos 52, 53, 58, 67 e 72; TODOS dispositivos da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 136/E/2016, do Poder Executivo, que “Revoga o Artigo 11 da Lei nº 7.497, de 06 de janeiro de 2016, que "Institui os procedimentos para a solicitação de isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para imóveis integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 103/2017, do Vereador Luizinho Ruas, cumprimento da Lei nº 7.739/2017, que dispõe sobre lista de espera para vaga nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Pedido de Informação nº 104/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de servidores; Pedido de Informação nº 105/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, pavimentação de ruas em forma de parceria; Pedido de Informação nº 106/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, contratação de servidores via processo seletivo; Pedido de Informação nº 107/2017, da Vereadora Kelly Moraes, chamamento e locais de atendimento de Agentes de Saúde; Pedido de Informação nº 108/2017, da Vereadora Kelly Moraes, atendimento feito por Médicos no Hospital de Monte Alverne; Pedido de Informação nº 109/2017 à Rio Grande Energia S/A – RGE, da Vereadora Solange Finger, causa da rotineira falta de energia elétrica em Linha Antão; Indicação nº 281/2017, do Vereador Luizinho Ruas, melhorias no estacionamento próximo à Unidade Básica de Saúde Cohab/Renascença; Indicação nº 282/2017 ao Consórcio TCS – Transporte Coletivo, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 283/2017, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 284/2017, da Vereadora Kelly Moraes, limpeza dos terrenos baldios da Rua Ernesto Matheis; Indicação nº 285/2017, da Vereadora Kelly Moraes, melhorias nas ruas do Loteamento Amborst; Indicação nº 286/2017, do Vereador Mathias Bertram, substituição das lâmpadas queimadas próximo aos Bonecos Fritz e Frida; Indicação nº 287/2017 à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, do Vereador Mathias Bertram, instalação de controladores e redutores de velocidade no Km 90 a 96 da RSC-287; Indicação nº 288/2017, do Vereador Mathias Bertram, poda das árvores da Rua Carlos Trein Filho, próximo ao imóvel nº 1766; Indicação nº 289/2017, do Vereador Mathias Bertram, melhorias na Rua Passo do Sobrado; Indicação nº 290/2017, do Vereador Alceu Crestani, colocação de container (lixeira) próximo à Padaria Cristal, localizada na Av. João Pessoa; Indicação nº 291/2017, do Vereador Alceu Crestani, patrolamento e encascalhamento do Corredor Knak; Indicação nº 292/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no estacionamento da Praça Deputado Siegfried Emmanuel Heuser; Indicação nº 293/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no Corredor do Getúlio, em Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 294/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 295/2017, do Vereador Alex Knak, roçada e limpeza da Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 296/2017, do Vereador Alex Knak, adequação de rampas de acesso a cadeirantes à calçada defronte ao Condomínio Itapema e em frente ao Edifício Torres da Independência; Indicação nº 297/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais; Indicação nº 298/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, sinalização para vagas de estacionamento nas Ruas Fernando Abott e Assis Brasil; Indicação nº 299/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, instalação de parada de ônibus no final do Corredor do Oliveira; Indicação nº 300/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de pedras de contenção no Arroio Lajeado, próximo à ponte, na Rua Irmão Emílio; Indicação nº 301/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na estrada da Entrada Ficht; Indicação nº 302/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, fechamento de buraco na Rua São José, próximo ao imóvel nº 103; Indicação nº 303/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, planificação da Rua Coronel Oscar Rafael Jost, próximo ao imóvel nº 232; Indicação nº 304/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, colocação de redutor de velocidade e melhoria da sinalização da Rua Piauí; Requerimento nº 155/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de reunião solene para homenagear a Liga Feminina de Combate ao Câncer; Requerimento nº 156/2017, do Vereador Mathias Bertram, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; Requerimento nº 157/2017, dos Vereadores da Bancada PP, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; e Requerimento nº 158/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, envio de Moção de Congratulações ao 7º Batalhão de Infantaria Blindado – 7º BIB; /2017, tendo sido todas estas proposições diversas votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a Ata da décima sexta reunião ordinária, realizada aos cinco dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma ao falecido Pedro Oswino Etges. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 66/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) ao Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE, na forma em que especifica, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 70/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira”. Após, o senhor Presidente anunciou o Espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Disse estar preocupado para com o aumento do número de focos do mosquito da dengue no Município, salientando a necessidade de prevenção e eliminação dos focos. Mencionou ser inegável as melhorias realizadas pelo Poder Executivo na área da saúde. Asseverou as melhorias realizadas em diversas áreas no Município, enfatizando o ótimo trabalho desempenhado pelo Poder Executivo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Lamentou a manifestação feita no dia trinta e um de maio, do corrente anbo, marcada pelo combate ao tabagismo, fato este que, segundo o Vereador, afeta o Município, por ter sua economia baseada no setor fumageiro. Mencionou que foram divulgadas informações falaciosas quanto à região, salientando a falta de preparo da ONG que divulgou dados sobre a produção fumageira regional. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a décima oitava reunião ordinária, a realizar-se no dia dezenove de junho, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
BRUNO CESAR FALLER ,               PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                           Presidente.

 

 

 

Obs. (1): Para acessar o vídeo da sessão, na íntegra, clicar acima, em “Vídeo da Sessão”

Obs. (2): Para acessar qualquer pronunciamento de vereador(a), basta clicar em “Pronunciamento do(a) Vereador(a)…”


ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2017, ÀS 17h.

Aos doze dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima sétima reunião ordinária, da primeira sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Paulo Henrique Lersch – PT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – PMDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz - PTB, Bruno Cesar Faller – PDT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram) e Solange Finger – SD.  Antes da abertura desta reunião ordinária, às dezesseis horas e trinta minutos, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul-RS, a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de sua Secretária Municipal, senhora Renice Vaccari, fez a apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde – RGMS – do Primeiro Quadrimestre do ano de dois mil e dezessete. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Paulo Henrique Lersch, que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS que ingressaram para a presente reunião: Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera atribuições dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo de Agente Administrativo Auxiliar e Agente Administrativo, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e Lei Complementar Nº 523, de 26 de Dezembro de 2011”; Projeto de Lei nº 38/L/2017, do Vereador Ari Thessing, que “Dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esporte e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 39/L/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 72/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 73/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 74/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 75/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente Vereador Paulo Henrique Lersch anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 103/2017, do Vereador Luizinho Ruas, cumprimento da Lei nº 7.739/2017, que dispõe sobre lista de espera para vaga nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Pedido de Informação nº 104/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de servidores; Pedido de Informação nº 105/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, pavimentação de ruas em forma de parceria; Pedido de Informação nº 106/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, contratação de servidores via processo seletivo; Pedido de Informação nº 107/2017, da Vereadora Kelly Moraes, chamamento e locais de atendimento de Agentes de Saúde; Pedido de Informação nº 108/2017, da Vereadora Kelly Moraes, atendimento feito por Médicos no Hospital de Monte Alverne; Pedido de Informação nº 109/2017 à Rio Grande Energia S/A – RGE, da Vereadora Solange Finger, causa da rotineira falta de energia elétrica em Linha Antão; Indicação nº 281/2017, do Vereador Luizinho Ruas, melhorias no estacionamento próximo à Unidade Básica de Saúde Cohab/Renascença; Indicação nº 282/2017 ao Consórcio TCS – Transporte Coletivo, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 283/2017, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 284/2017, da Vereadora Kelly Moraes, limpeza dos terrenos baldios da Rua Ernesto Matheis; Indicação nº 285/2017, da Vereadora Kelly Moraes, melhorias nas ruas do Loteamento Amborst; Indicação nº 286/2017, do Vereador Mathias Bertram, substituição das lâmpadas queimadas próximo aos Bonecos Fritz e Frida; Indicação nº 287/2017 à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, do Vereador Mathias Bertram, instalação de controladores e redutores de velocidade no Km 90 a 96 da RSC-287; Indicação nº 288/2017, do Vereador Mathias Bertram, poda das árvores da Rua Carlos Trein Filho, próximo ao imóvel nº 1766; Indicação nº 289/2017, do Vereador Mathias Bertram, melhorias na Rua Passo do Sobrado; Indicação nº 290/2017, do Vereador Alceu Crestani, colocação de container (lixeira) próximo à Padaria Cristal, localizada na Av. João Pessoa; Indicação nº 291/2017, do Vereador Alceu Crestani, patrolamento e encascalhamento do Corredor Knak; Indicação nº 292/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no estacionamento da Praça Deputado Siegfried Emmanuel Heuser; Indicação nº 293/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no Corredor do Getúlio, em Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 294/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 295/2017, do Vereador Alex Knak, roçada e limpeza da Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 296/2017, do Vereador Alex Knak, adequação de rampas de acesso a cadeirantes à calçada defronte ao Condomínio Itapema e em frente ao Edifício Torres da Independência; Indicação nº 297/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais; Indicação nº 298/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, sinalização para vagas de estacionamento nas Ruas Fernando Abott e Assis Brasil; Indicação nº 299/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, instalação de parada de ônibus no final do Corredor do Oliveira; Indicação nº 300/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de pedras de contenção no Arroio Lajeado, próximo à ponte, na Rua Irmão Emílio; Indicação nº 301/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na estrada da Entrada Ficht; Indicação nº 302/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, fechamento de buraco na Rua São José, próximo ao imóvel nº 103; Indicação nº 303/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, planificação da Rua Coronel Oscar Rafael Jost, próximo ao imóvel nº 232; Indicação nº 304/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, colocação de redutor de velocidade e melhoria da sinalização da Rua Piauí; Requerimento nº 155/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de reunião solene para homenagear a Liga Feminina de Combate ao Câncer; Requerimento nº 156/2017, do Vereador Mathias Bertram, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; Requerimento nº 157/2017, dos Vereadores da Bancada PP, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; e Requerimento nº 158/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, envio de Moção de Congratulações ao 7º Batalhão de Infantaria Blindado – 7º BIB. LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 19/2017 ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DAER, do Vereador Hildo Ney Caspary, substituição da sinalização vertical na RSC-471, de Santa Cruz do Sul até Sinimbu; Pedido de Providência nº 20/2017 ao Departamento Nacional de          Estradas de Rodagem – DAER, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de roçada das laterais da RSC-471, de Santa Cruz do Sul até Sinimbu; Pedido de Providência nº 21/2017, Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de limpeza do terreno da Rua Vereador Cláudio Grehs, ao do imóvel nº 399; Pedido de Providência nº 22/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, colocação de parquímetros para pagamento de estacionamento rotativo; Pedido de Providência nº 23/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, averiguar e solucionar a situação do passeio público defronte ao imóvel nº 598 da Rua Dona Carlota; e Pedido de Providência nº 24/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, limpeza do terreno da Rua 7 de Setembro, defronte ao imóvel nº 825. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 295/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 78/2017, do Vereador Mathias Bertram, referente servidores e terceirizados da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; Ofício nº 296/PGM/2017, do Poder Executivo, resposta ao Pedido de Informação nº 79/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente a reforma do prédio em que funciona o Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Ofício nº 359/SESA/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de data apresentação do Relatório de Gestão Municipal de Saúde – RGMS do 1º Quadrimestre de 2017; e Ofício nº 306/E/2017, do Poder Executivo, envio à Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 09/E/2017 e dos Projetos de Lei nºs 72 a 75/E/2017. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Hildo Ney Caspary, Gerson Luís Trevisan, Francisco Carlos Smidt, Elstor Renato Desbessell, Edmar Guilherme Hermany e Bruno Cesar Faller. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA KELLY MORAES: Discorreu sobre a realização da “Festa das Cucas”, salientando que foi criada em seu governo e referindo os números do evento, destacando que a mesma foi um sucesso. Parabenizou todos envolvidos e organizadores da “Festa das Cucas”. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ARI THESSING: Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 38/L/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a venda e consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esportes. Referiu que irá especificar que somente será permitida a venda de cerveja. Asseverou que a aprovação de seu projeto, não irá incentivar a violência nos estádios. Mencionou o lucro que os clubes poderão obter com a venda de cerveja nos jogos. Requereu que seja terceirizado o serviço de melhorias das estradas danificadas  pelas fortes chuvas que atingiram todo o Estado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo Vereador Hildo Ney Caspary: Referiu que concorda com a aprovação do Projeto de Lei nº 38/L/2017, para que seja vendida cerveja nos estádios.  Discorreu sobre as Indicações de sua autoria. Referiu que esteve reunido com arrozeiros de Linha Nova, os quais, segundo o Vereador, pleiteiam a melhoria da estrada da região com Con-Aid. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Mencionou os números apresentados pela senhora Secretária da Saúde, Renice Vaccari, referindo que houve ampliação dos atendimentos médicos. Disse que esteve presente na inauguração da unidade da Estratégia de Saúde Familiar - ESF de Monte Alverne. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS, repassado pelo Vereador Francisco Carlos Smidt: Referiu que fez um Pedido de Informação para saber em quais Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s está sendo cumprida a lei que exige a divulgação da lista de espera de vagas. Discorreu sobre as Indicações de sua autoria. Lamentou um episódio que ocorreu no Centro Materno Infantil – CEMAI, no qual, segundo o Vereador, funcionários teriam reclamado de sua presença.  Asseverou que trabalha pelo povo e que sempre que precisar, irá questionar a demora nos atendimentos, não só naquela repartição como em qualquer lugar. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Referiu que uma senhora que sofreu acidente, está há sessenta dias esperando por cirurgia em sua perna, que se encontra com pinos. Fez referência à dor que a senhora sente e lamentou que nada tenha sido feito pela Secretaria de Saúde. Requereu o apoio dos demais colegas Vereadores para que o caso dessa senhora seja solucionado por parte da Secretaria da Saúde. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR EDMAR GUILHERME HERMANY: declinou.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR BRUNO CESAR FALLER: Parabenizou o Poder Executivo pela iniciativa do programa “Mapa da Cidade”, por meio do qual será feito o levantamento sobre várias realidades, o que, segundo o Vereador, ajudará a identificar as demandas de forma mais precisa. Mencionou que foi apresentado para os Vereadores, por meio da Organização Não Governamental - ONG Foco Empreendedor, um projeto de intercâmbio para alunos e educadores da rede pública, salientando a importância de melhorias e projetos dessa natureza na área da educação. Discorreu sobre o estacionamento rotativo, referindo que é autor do Pedido de Providência nº 22/2017, pelo qual requer a colocação de parquímetros para pagamento. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: Referiu a importância do levantamento que será feito por meio do programa “Mapa da Cidade” pelo Poder Executivo, para saber a extensão do Município. Mencionou que esteve presente na inauguração do posto de saúde de Monte Alverne, bem como na reunião almoço realizada pela Associação de Entidades Empresariais - ASSEMP do Município, na qual houve uma palestra da presidente da Badesul. Por fim, citou a realização da final do campeonato de futebol de Monte Alverne, parabenizando os organizadores. Em seguida, o senhor Presidente anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Luizinho Ruas, Mathias Bertram e Solange Finger. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pelo Vereador Luizinho Ruas: Mencionou que a oposição é fundamental para o regime democrático. Referiu que a oposição não deve ser irracional, mas, segundo o Vereador, deve ser séria e construtiva. Citou a alteração do Código Tributário feita por meio de um projeto de lei que foi enviado no final do ano de dois mil e dezesseis e foi aprovado de forma emergencial, todavia, após a promulgação, teve que ser revogado, segundo o Vereador.  COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, por meio do qual o Poder Executivo fará a contratação temporária de servidores na área da educação. Lamentou que os auxiliares, que serão contratados, não possuam a capacitação que os concursados possuem. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Fazendo referência à “Festa das Cucas”, disse que a mesma foi um sucesso, afirmando que um grande número de pessoas compareceram a este evento. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 31/L/2017, de sua autoria, o qual assegura a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias, esclarecendo que o mesmo irá à votação na presente reunião. Lamentou o falecimento do senhor Pedro Oswino Etges. Referiu um vazamento de água que ocorreu na Rua Montevidéu, questionando a demora para Companhia de Saneamento Riograndense - CORSAN resolver isso, o que, segundo o Vereador, causou prejuízos aos cidadãos e ao Município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER, repassado pela Vereadora Solange Finger: Referiu a final do campeonato de futebol realizado em Monte Alverne, parabenizando os organizadores. Mencionou a inauguração da unidade de Estratégia de Saúde Familiar – ESF de Monte Alverne, destacando a sua importância. Esclareceu que a questão trazida pelo Vereador Elstor Renato Desbessell, referente à senhora que aguarda por cirurgia, disse que já foi autorizado o procedimento pela Secretaria da Saúde, somente há o aguardo  de agendamento pelo Hospital Santa Cruz. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: Discorreu sobre  proposições de sua autoria, pelas quais solicitou melhorias para a população, citando o caso da colocação de acostamento no asfalto em Linha João Alves, da construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI nesta localidade, bem como a realização de melhorias no trânsito do Bairro Arroio Grande. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR ALEX KNAK: Referiu que o senhor Prefeito sancionou três projetos de sua autoria, referentes ao programa “Prata da Casa”, hortas comunitárias e compostagem, e referente à divulgação da lista de medicamentos distribuídos na rede pública de saúde. Lamentou que, após a “Festa das Cucas”, ficou a sujeira nas ruas, referindo o desrespeito com o Projeto de Lei nº 29/L/2017, que foi aprovado na última reunião e que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas. Parabenizou o Secretário do Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, senhor Anderson Mainardi, pela iniciativa de implantação de “gaiolas” para depósito de lixo seco. Discorreu sobre o Projeto de Lei nº 30/L/2017, de sua autoria, que assegura matrícula para aluno com deficiência locomotora próximo a sua residência. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA. O senhor Presidente solicitou ao Líder de Governo, Vereador Edmar Guilherme Hermany, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo, informado que não teriam matérias para serem votadas. Em seguida, o Vereador Mathias Bertram solicitou a votação do Projeto de Lei nº 31/L/2017, de sua autoria, e suas Emendas Modificativa nº 22/2017 e Supressiva nº 23/2017. Ainda, serão votadas as Proposições Diversas, bem como a Ata da décima sexta reunião ordinária. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as). PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: Discorreu sobre as Indicações de sua autoria, por meio das quais requer melhorias em diversos pontos do Município, especialmente, pelas fortes chuvas que assolaram boa parte do Estado. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Referiu que deveria ser regulamentado o estacionamento rotativo para que se tornar mais efetivo, pois, segundo o Vereador, há muitos casos em que os motoristas estacionam seus veículos e deixam o dia todo em uma vaga. Mencionou que devido às fortes chuvas que atingiram o Município, fez Indicações para melhorias em diversos locais. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA BRUNA JEANINE MOLZ: Salientou que fez uma Indicação, no sentido de que seja realizada campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais. Discordou da afirmação da senhora Secretária da Saúde, a qual, segunda a Vereadora, referiu que caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 31/L/2017, que prevê a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias, teriam que ser contratados três funcionários para cuidar da lista. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ARI THESSING: Quanto ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, de autoria do Vereador Mathias Bertram, referiu ser urgente a aprovação para se ter maior transparência e ser respeitada a ordem da lista de espera por quem busca o serviço de saúde, devendo, segundo o Vereador, serem respeitados os casos de urgência, salientando que votará a favor desta matéria. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: Referiu que fez Indicação para que sejam instalados controladores e redutores de velocidade em trecho na RSC-287, asseverando que já havia requerido tal providência. Fez referência ao projeto de intercâmbio de alunos de escolas públicas realizado pela ONG Foco Empreendedor. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Discorreu sobre as proposições de sua autoria, destacando o Pedido de Informação nº 104/2017, por meio do qual requer esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de auxiliares de escola. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassada pelo Vereador Hildo Ney Caspary: Parabenizou os organizadores da “Festa das Cucas”, pelo sucesso da mesma, bem como parabenizou o Poder Executivo pela inauguração da unidade de Estratégia de Saúde Familiar – ESF, em Monte Alverne. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 31/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Emenda Modificativa nº 22/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências” – votação: aprovada por unanimidade; e Emenda Supressiva nº 23/2017, do Vereador Mathias Bertram, ao Projeto de Lei nº 31/L/2017, que “Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; – votação: aprovada por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 10/2017, do Vereador Mathias Bertram, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2017, que “Altera a redação do caput do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2017, do Vereador Luizinho Ruas, que “Acrescenta o Inciso V ao Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 07/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 17/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº 18/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança que mude os letreiros dos veículos de transporte público coletivo, quando da ocorrência de assaltos e dá outras providências”; Subemenda nº 01/2017, do Vereador Alex Knak, à Emenda Modificativa nº 18/2017 do Projeto de Lei nº 07/L/2017, que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança pública, quando acionado em caso de assalto ou circunstância que determine risco à integridade física ou à vida dos ocupantes de veículo de transporte público coletivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Prof. Zeno Francisco Kipper”; Projeto de Lei nº 09/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Arcadius Swarowsky”; Projeto de Lei nº 10/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Professor Wilson Kniphoff da Cruz”; Projeto de Lei nº 16/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Denomina trevo da zona Urbana de Santa Cruz do Sul de Trevo FELIPE NIEDERSBERG”; Projeto de Lei nº 20/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Altera o § 6º do Art. 3º da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 21/L/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Dispõe sobre o serviço e estabelece normas para o exercício de food truck, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 28/L/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Acrescenta o inciso XV, ao artigo 3º da Lei nº 7.529, de 31 de março de 2016, que “Regulamenta o Artigo nº 130 da Lei Complementar nº 335 de 03 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – COMPUR, e dá outras providências.” e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 30/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência”; Projeto de Lei nº 32/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado Santa Cruz Sustentável, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Emenda Modificativa nº 25/2017, do Vereador Alex Knak, ao Projeto de Lei nº 32/L/2017, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas”; Projeto de Lei nº 33/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Emenda Modificativa nº 26/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, ao Projeto de Lei nº 33/L/2017, que “Declara integrante do Patrimônio Cultural do Município de Santa Cruz do Sul o reservatório de água e a chaminé da antiga Companhia Brasileira de Fumo em Folha – CBFF”; Projeto de Lei nº 34/L/2017, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 35/L/2017, do Vereador Mathias Bertram, que “Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi da Santinha", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Santa Cruz do Sul, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 37/L/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Alceu Bartz”; Substitutivo nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Altera dispositivos da Lei nº 7.018, de 9 de maio 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 50/E/2017, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Inciso I do Artigo 44; Altera a redação do Caput e revoga o Parágrafo Único do Artigo 45; Altera a redação e acresce o §3º ao Artigo 46; Revoga o Artigo 47; Altera a redação do Caput e revoga os Incisos I, II, III e IV do Artigo 48; Altera a redação do Caput, revoga o Parágrafo Único e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 49; Revoga o Parágrafo Único do Artigo 50; Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 54; Acresce o Parágrafo Único ao Artigo 55; Acresce o §2º ao Artigo 56; Altera redação do nome da Pasta para Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos nos Artigos 52, 53, 58, 67 e 72; TODOS dispositivos da Lei nº 7.018, de 09 de maio de 2014, que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus no Município de Santa Cruz do Sul/RS, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração a terceiros, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 136/E/2016, do Poder Executivo, que “Revoga o Artigo 11 da Lei nº 7.497, de 06 de janeiro de 2016, que "Institui os procedimentos para a solicitação de isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano para imóveis integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 103/2017, do Vereador Luizinho Ruas, cumprimento da Lei nº 7.739/2017, que dispõe sobre lista de espera para vaga nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs; Pedido de Informação nº 104/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 70/E/2017, que dispõe sobre a contratação de servidores; Pedido de Informação nº 105/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, pavimentação de ruas em forma de parceria; Pedido de Informação nº 106/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, contratação de servidores via processo seletivo; Pedido de Informação nº 107/2017, da Vereadora Kelly Moraes, chamamento e locais de atendimento de Agentes de Saúde; Pedido de Informação nº 108/2017, da Vereadora Kelly Moraes, atendimento feito por Médicos no Hospital de Monte Alverne; Pedido de Informação nº 109/2017 à Rio Grande Energia S/A – RGE, da Vereadora Solange Finger, causa da rotineira falta de energia elétrica em Linha Antão; Indicação nº 281/2017, do Vereador Luizinho Ruas, melhorias no estacionamento próximo à Unidade Básica de Saúde Cohab/Renascença; Indicação nº 282/2017 ao Consórcio TCS – Transporte Coletivo, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 283/2017, do Vereador Luizinho Ruas, inclusão de itinerário de transporte coletivo nas adjacências da Rua Dona Carlota; Indicação nº 284/2017, da Vereadora Kelly Moraes, limpeza dos terrenos baldios da Rua Ernesto Matheis; Indicação nº 285/2017, da Vereadora Kelly Moraes, melhorias nas ruas do Loteamento Amborst; Indicação nº 286/2017, do Vereador Mathias Bertram, substituição das lâmpadas queimadas próximo aos Bonecos Fritz e Frida; Indicação nº 287/2017 à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, do Vereador Mathias Bertram, instalação de controladores e redutores de velocidade no Km 90 a 96 da RSC-287; Indicação nº 288/2017, do Vereador Mathias Bertram, poda das árvores da Rua Carlos Trein Filho, próximo ao imóvel nº 1766; Indicação nº 289/2017, do Vereador Mathias Bertram, melhorias na Rua Passo do Sobrado; Indicação nº 290/2017, do Vereador Alceu Crestani, colocação de container (lixeira) próximo à Padaria Cristal, localizada na Av. João Pessoa; Indicação nº 291/2017, do Vereador Alceu Crestani, patrolamento e encascalhamento do Corredor Knak; Indicação nº 292/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no estacionamento da Praça Deputado Siegfried Emmanuel Heuser; Indicação nº 293/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias no Corredor do Getúlio, em Cerro Alegre Baixo; Indicação nº 294/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 295/2017, do Vereador Alex Knak, roçada e limpeza da Rua Deputado Júlio de Oliveira Vianna; Indicação nº 296/2017, do Vereador Alex Knak, adequação de rampas de acesso a cadeirantes à calçada defronte ao Condomínio Itapema e em frente ao Edifício Torres da Independência; Indicação nº 297/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, realização de campanha publicitária estimulando a adoção, proteção e o bem-estar de animais; Indicação nº 298/2017, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, sinalização para vagas de estacionamento nas Ruas Fernando Abott e Assis Brasil; Indicação nº 299/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, instalação de parada de ônibus no final do Corredor do Oliveira; Indicação nº 300/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, colocação de pedras de contenção no Arroio Lajeado, próximo à ponte, na Rua Irmão Emílio; Indicação nº 301/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, melhorias na estrada da Entrada Ficht; Indicação nº 302/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, fechamento de buraco na Rua São José, próximo ao imóvel nº 103; Indicação nº 303/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, planificação da Rua Coronel Oscar Rafael Jost, próximo ao imóvel nº 232; Indicação nº 304/2017, do Vereador Gerson Luís Trevisan, colocação de redutor de velocidade e melhoria da sinalização da Rua Piauí; Requerimento nº 155/2017, do Vereador Hildo Ney Caspary, realização de reunião solene para homenagear a Liga Feminina de Combate ao Câncer; Requerimento nº 156/2017, do Vereador Mathias Bertram, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; Requerimento nº 157/2017, dos Vereadores da Bancada PP, envio de Moção de Pesar aos familiares de Pedro Oswino Etges; e Requerimento nº 158/2017, do Vereador Francisco Carlos Smidt, envio de Moção de Congratulações ao 7º Batalhão de Infantaria Blindado – 7º BIB; /2017, tendo sido todas estas proposições diversas votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a Ata da décima sexta reunião ordinária, realizada aos cinco dias do mês de junho do corrente ano - votação: aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento à reunião, foi feito um minuto de silêncio, como homenagem póstuma ao falecido Pedro Oswino Etges. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 66/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de área (terreno) ao Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo – CISVALE, na forma em que especifica, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 70/E/2017, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Marco Aurélio Costa Moreira de Oliveira”. Após, o senhor Presidente anunciou o Espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS: PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: Disse estar preocupado para com o aumento do número de focos do mosquito da dengue no Município, salientando a necessidade de prevenção e eliminação dos focos. Mencionou ser inegável as melhorias realizadas pelo Poder Executivo na área da saúde. Asseverou as melhorias realizadas em diversas áreas no Município, enfatizando o ótimo trabalho desempenhado pelo Poder Executivo. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ELSTOR RENATO DESBESSELL: Lamentou a manifestação feita no dia trinta e um de maio, do corrente anbo, marcada pelo combate ao tabagismo, fato este que, segundo o Vereador, afeta o Município, por ter sua economia baseada no setor fumageiro. Mencionou que foram divulgadas informações falaciosas quanto à região, salientando a falta de preparo da ONG que divulgou dados sobre a produção fumageira regional. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, convocando os senhores Vereadores para a décima oitava reunião ordinária, a realizar-se no dia dezenove de junho, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Henrique Lersch, e secretariada pelo Vereador Bruno Cesar Faller, do que eu, Bruno Cesar Faller, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
BRUNO CESAR FALLER ,               PAULO HENRIQUE LERSCH,
       1º Secretário.                                           Presidente.