Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 16ª Reunião Ordinária - 04-06-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    04/06/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, ÀS 18h.

Aos quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima sexta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD e Cleber dos Santos Pereira – MDB, que assumiu no lugar do Vereador licenciado Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak). A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 09/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 85/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 86/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel à Agremiação dos Viajantes e Representantes Comerciais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 87/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 53/2018 do Vereador Mathias Bertram: instalação de paradas de ônibus em Linha Pinheiral; Pedido de Informação nº 54/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara da relação de colaboradores e remuneração dos colaboradores da Casa da Criança; Indicação nº 302/2018 do Vereador Alex Knak: viabilizar a implantação de ciclofaixas temporárias; Indicação nº 303/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: disponibilizar melhorias à Unidade Básica de Saúde – USB Belvedere; Indicação nº 304/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: implantação de pracinha na esquina da Rua Conselheiro Serafim Waechter com a Rua Prof. Carlos Almeida; Indicação nº 305/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhorias na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt; Indicação nº 306/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de uma Coordenadoria Regional do Instituto Geral de Perícias em Santa Cruz do Sul; Indicação nº 307/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: construção de parada de ônibus na Rua Manaus; Indicação nº 308/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pavimentação na esquina da Rua Thomaz Flores com a Rua Gaspar Silveira Martins; Requerimento nº 154/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Cláudio José Henn; Requerimento nº 161/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jorge Elair Cândido; Requerimento nº 162/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Ênio Kessler; Requerimento nº 163/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Eugênio Frantz; Requerimento nº 164/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Congratulações ao Sr. Norberto Luís Goetze; e Requerimento nº 165/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Congratulações à Rádio Gazeta AM 1180. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 301/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 33/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente gasto com energia elétrica; e Ofício nº 312/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 84 a 87/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: André Francisco Scheibler, Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram e Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: parabenizou a família Goetze, da localidade de Linha Áustria, pela inauguração de agroindústria de embutidos. Discorreu sobre a realização da audiência pública que tratou da alteração do Plano Diretor, especialmente, no que tange à largura da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt em Linha Santa Cruz e sobre o recuo nas edificações rente a esta avenida. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu os trabalhos desenvolvidos no partido do MDB com relação à busca por lideranças novas, que possam ajudar este partido política. Mencionou diversos eventos esportivos que ocorreram no município. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu a Copa Cidade, parabenizando a equipe do Bairro Belvedere, pela conquista da vaga para disputar a final desta copa. Fez menção à parceria da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC com a equipe da Associação Santacruzense de Futsal - ASSAF, possibilitando atletas a fazerem curso superior sem custo. Elogiou o Secretário de Segurança, Defesa Civil e Esporte, senhor Henrique Hermany pelo incentivo ao esporte no município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu que amanhã é o Dia Mundial do Meio Ambiente, salientando a importância de haver a coleta de lixo eletrônico para o correto descarte. Mencionou que esteve reunido com o Deputado Federal José Otávio Germano e que conseguiu uma verba de quinhentos mil reais, que será destinada para o Hospital Santa Cruz e cem mil reais que serão destinados para o Hospital de Monte Alverne. Convidou a todos para se fazerem presente na solenidade em homenagem aos quarenta anos do Departamento de Futebol Monte Alverne na próxima segunda-feira, dia onze de junho, cuja homenagem será realizada no plenário da Câmara de Vereadores. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu a realização da audiência pública, que tratou sobre a nova faixa de domínio na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, enfatizando que, assim, poderá ir a votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, o qual modifica a largura daquela avenida e dispõe sobre o recuo para edificações próximo à avenida. Ressaltou a importância de o presidente ter sancionado uma lei que atende a uma reivindicação histórica do setor de tabaco, viabilizando a exportação de cigarros em embalagens com mais ou menos de vinte unidades, lamentando que isso ainda não seja possível no Brasil. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo vereador Hildo Ney Caspary: lamentou o mau estado de conservação da estrada de Linha João Alves a Pinheiral, requerendo que seja feita a recuperação da mesma com Con-aid. Referiu o Encontro Anual de Arrozeiros em Linha Nova, dizendo que os arrozeiros solicitaram melhorias na estrada daquela região. Mencionou que reapresentou o seu Projeto de Lei nº 33/L/2018, o qual dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água, discorrendo sobre sua legalidade. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Licério José Agnes e Luizinho Ruas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela vereadora Kelly Moraes: fez menção à paralisação feita pelos caminhoneiros, salientando seu apoio à esta categoria pelo trabalho desempenhado e pela insegurança a que são submetidos. Ressaltou que o governo federal foi alertando sobre esta paralização, no ano passado, e ignorou as solicitações dos caminhoneiros, fato este que desencadeou a greve da categoria. Referiu que as demandas dos caminhoneiros eram legítimas. Lamentou que pessoas com más intenções tenham se infiltrado na greve e que tenham agredido inocentes. Disse que toda a população pagará pelos prejuízos. Salientou que deverá haver a valorização do voto nas próximas eleições.  Parabenizou a Brigada Militar pelo bom trabalho desempenhado durante esta greve. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, repassado pelo vereador Licério José Agnes: referiu que a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara marcou reuniões sistemáticas nas próximas quatro sextas-feiras para receber  sugestões ao Plano Diretor. Mencionou seu Requerimento nº 164/2018, de envio de Moção de Congratulações ao Sr. Norberto Luís Goetze, pelo fato deste senhor ter inaugurado uma agroindústria de embutidos. Lamentou a rígida fiscalização às feiras rurais, ressaltando a importância dos produtos comercializados nas feiras. Quanto à greve dos caminhoneiros, questionou os inúmeros cortes que vêm sendo feitos pelo governo federal nas mais diversas áreas, sendo ignorado o corte nas estabilidades e aposentadorias dos servidores públicos. Ressaltou os altos custos dos cargos de confiança no governo e o crescente número de desemprego no país. Requereu que haja consciência da população nas próximas eleições. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: salientou que houve o atendimento a uma demanda que vem sendo solicitada há trinta anos no Bairro Faxinal Menino Deus, que é a quadra do Centro Social Urbano, referindo o investimento para recuperar a área. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 84/E/2018, Projeto de Lei nº 85/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, Projeto de Lei nº 28/L/2018, Projeto de Lei nº 78/E/2018. Ainda, será votada a ata da 14ª Reunião Ordinária, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 303/2018, por meio da qual requer a disponibilização de melhorias à Unidade Básica de Saúde – USB Belvedere; e Indicação nº 304/2018, pela qual sugere  a implantação de pracinha na esquina da Rua Conselheiro Serafim Waechter com a Rua Professor Carlos Almeida. Ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade. Referiu que participou da audiência pública da Câmara, que possibilita a votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, o qual modifica a largura e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Salientou que votará contra o Projeto de Lei nº 78/E/2018, que autoriza abrir créditos especiais a serem devolvidos em função de demora do Ministério das Cidades para homologar a obra de canalização do Arroio das Pedras, especialmente pela justificativa, que, em sua opinião, poderia ter sido prorrogado o prazo. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu sua Indicação nº 309/2018, por meio da qual requer que haja emissões de certidões municipais fiscais, ambientais e outras, via internet, salientando a importância da agilidade do serviço para a população. Lamentou a burocratização para retirada de certidões na Prefeitura Municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: se dispôs a fazer parte das reuniões referentes ao Plano Diretor como Líder de Governo. Referiu o Projeto de Lei nº 84/E/2018, ressaltando sua importância para que possa ser disponibilizada água potável em algumas localidades do interior do município. Quanto ao Projeto de Lei nº 85/E/2018, que servirá para custear despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com a finalização do asfaltamento de diversas ruas, salientou a importância de sua aprovação. Mencionou sua Indicação nº 306/2018, por meio da qual requer a instalação de uma Coordenadoria Regional do Instituto Geral de Perícias - IGP no município, bem como sua Indicação nº 307/2018, por meio da qual requer a construção de parada de ônibus na Rua Manaus. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou o suplente de vereador Cleber Pereira dos Santos pela autoria da Indicação nº 309/2018, por meio da qual requer a disponibilização de certidões negativas no site da Prefeitura Municipal. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, que modifica a largura viária e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Ressaltou a importância dos líderes de bancada para que sejam votados Projetos de Lei em regime de urgência, o que possibilita o atendimento a demandas da comunidade, especialmente via aprovação dos Projetos de Lei nºs 84/E/2018 e 85/E/2018. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu a realização da décima oitava Festa das Cucas a ser realizada no próximo final de semana, ressaltando as atrações do evento.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: mencionou o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, que modifica a largura viária e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, referindo que houve reclamações por parte de alguns moradores, que não se inscreveram para se manifestar na audiência pública que tratou do assunto. Todavia, segundo o vereador, argumentou e conseguiu esclarecer que as modificações não trariam prejuízos, pois a pista em Linha Santa Cruz ficará com trinta metros e mais os recuos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre o Plano Diretor e acesso radial municipal. Referiu sua Indicação nº 308/2018, por meio da qual requer a pavimentação na esquina da Rua Thomaz Flores com a Rua Gaspar Silveira Martins. Parabenizou o Poder Executivo pelas melhorias realizadas nas paradas de ônibus em diversos pontos do município. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 85/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 28/L/2018, do Vereador Ari Thessing, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edmundo Nicolau Goettert” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 78/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências”- votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Alceu Crestani, Ari Thessing, Cleber dos Santos Pereira, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto Parcial nº 07/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 48/E/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN, e dá outras providências”; Veto Parcial nº 08/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, dos vereadores Alex Knak e Hildo Ney Caspary, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Substitutivo nº 03/2018, de autoria de todos os Vereadores, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 31/L/2018, do vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral de Travessa Rabuske”; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Roberto Jeferson Gross”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a ata da 14ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e um de maio do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; e Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e dez minutos, convocando os senhores Vereadores para a 17ª reunião ordinária, a realizar-se no dia onze de junho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alceu Crestani, do que eu, Alceu Crestani, Secretário, segundo Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, segundo Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
ALCEU CRESTANI,                                      BRUNO CESAR FALLER,
  2º Secretário.                                                         Presidente.  

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, ÀS 18h.

Aos quatro dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima sexta reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – SD e Cleber dos Santos Pereira – MDB, que assumiu no lugar do Vereador licenciado Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak). A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 09/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Projeto de Lei nº 32/L/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edemar Renaldino Bender”; Projeto de Lei nº 33/L/2018, do Vereador Licério José Agnes, que “Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 85/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 86/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel à Agremiação dos Viajantes e Representantes Comerciais de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 87/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de parte de imóvel ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 53/2018 do Vereador Mathias Bertram: instalação de paradas de ônibus em Linha Pinheiral; Pedido de Informação nº 54/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: envio à Câmara da relação de colaboradores e remuneração dos colaboradores da Casa da Criança; Indicação nº 302/2018 do Vereador Alex Knak: viabilizar a implantação de ciclofaixas temporárias; Indicação nº 303/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: disponibilizar melhorias à Unidade Básica de Saúde – USB Belvedere; Indicação nº 304/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: implantação de pracinha na esquina da Rua Conselheiro Serafim Waechter com a Rua Prof. Carlos Almeida; Indicação nº 305/2018 do Vereador Mathias Bertram: melhorias na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt; Indicação nº 306/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: instalação de uma Coordenadoria Regional do Instituto Geral de Perícias em Santa Cruz do Sul; Indicação nº 307/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: construção de parada de ônibus na Rua Manaus; Indicação nº 308/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: pavimentação na esquina da Rua Thomaz Flores com a Rua Gaspar Silveira Martins; Requerimento nº 154/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Cláudio José Henn; Requerimento nº 161/2018 do Vereador André Francisco Scheibler: envio de Moção de Pesar aos familiares de Jorge Elair Cândido; Requerimento nº 162/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Ênio Kessler; Requerimento nº 163/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Pesar aos familiares de Eugênio Frantz; Requerimento nº 164/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Congratulações ao Sr. Norberto Luís Goetze; e Requerimento nº 165/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: envio de Moção de Congratulações à Rádio Gazeta AM 1180. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 301/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 33/2018, do Vereador Mathias Bertram, referente gasto com energia elétrica; e Ofício nº 312/E/2018 do Poder Executivo: envio à Câmara dos Projetos de Lei nºs 84 a 87/E/2018. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou espaço do PEQUENO EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: André Francisco Scheibler, Alex Knak, Alceu Crestani, Solange Finger, Paulo Henrique Lersch, Mathias Bertram e Hildo Ney Caspary. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ANDRÉ FRANCISCO SCHEIBLER: parabenizou a família Goetze, da localidade de Linha Áustria, pela inauguração de agroindústria de embutidos. Discorreu sobre a realização da audiência pública que tratou da alteração do Plano Diretor, especialmente, no que tange à largura da Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt em Linha Santa Cruz e sobre o recuo nas edificações rente a esta avenida. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu os trabalhos desenvolvidos no partido do MDB com relação à busca por lideranças novas, que possam ajudar este partido política. Mencionou diversos eventos esportivos que ocorreram no município. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu a Copa Cidade, parabenizando a equipe do Bairro Belvedere, pela conquista da vaga para disputar a final desta copa. Fez menção à parceria da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC com a equipe da Associação Santacruzense de Futsal - ASSAF, possibilitando atletas a fazerem curso superior sem custo. Elogiou o Secretário de Segurança, Defesa Civil e Esporte, senhor Henrique Hermany pelo incentivo ao esporte no município. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR ALCEU CRESTANI: referiu que amanhã é o Dia Mundial do Meio Ambiente, salientando a importância de haver a coleta de lixo eletrônico para o correto descarte. Mencionou que esteve reunido com o Deputado Federal José Otávio Germano e que conseguiu uma verba de quinhentos mil reais, que será destinada para o Hospital Santa Cruz e cem mil reais que serão destinados para o Hospital de Monte Alverne. Convidou a todos para se fazerem presente na solenidade em homenagem aos quarenta anos do Departamento de Futebol Monte Alverne na próxima segunda-feira, dia onze de junho, cuja homenagem será realizada no plenário da Câmara de Vereadores. PRONUNCIAMENTO DA VEREADORA SOLANGE FINGER, a qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR PAULO HENRIQUE LERSCH, o qual declinou. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu a realização da audiência pública, que tratou sobre a nova faixa de domínio na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, enfatizando que, assim, poderá ir a votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, o qual modifica a largura daquela avenida e dispõe sobre o recuo para edificações próximo à avenida. Ressaltou a importância de o presidente ter sancionado uma lei que atende a uma reivindicação histórica do setor de tabaco, viabilizando a exportação de cigarros em embalagens com mais ou menos de vinte unidades, lamentando que isso ainda não seja possível no Brasil. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LICÉRIO JOSÉ AGNES, repassado pelo vereador Hildo Ney Caspary: lamentou o mau estado de conservação da estrada de Linha João Alves a Pinheiral, requerendo que seja feita a recuperação da mesma com Con-aid. Referiu o Encontro Anual de Arrozeiros em Linha Nova, dizendo que os arrozeiros solicitaram melhorias na estrada daquela região. Mencionou que reapresentou o seu Projeto de Lei nº 33/L/2018, o qual dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água, discorrendo sobre sua legalidade. Após, o senhor Presidente, anunciou o espaço do GRANDE EXPEDIENTE, em que estavam relacionados, para fazerem pronunciamento, os seguintes Vereadores: Kelly Moraes, Licério José Agnes e Luizinho Ruas. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT, repassado pela vereadora Kelly Moraes: fez menção à paralisação feita pelos caminhoneiros, salientando seu apoio à esta categoria pelo trabalho desempenhado e pela insegurança a que são submetidos. Ressaltou que o governo federal foi alertando sobre esta paralização, no ano passado, e ignorou as solicitações dos caminhoneiros, fato este que desencadeou a greve da categoria. Referiu que as demandas dos caminhoneiros eram legítimas. Lamentou que pessoas com más intenções tenham se infiltrado na greve e que tenham agredido inocentes. Disse que toda a população pagará pelos prejuízos. Salientou que deverá haver a valorização do voto nas próximas eleições.  Parabenizou a Brigada Militar pelo bom trabalho desempenhado durante esta greve. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY, repassado pelo vereador Licério José Agnes: referiu que a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara marcou reuniões sistemáticas nas próximas quatro sextas-feiras para receber  sugestões ao Plano Diretor. Mencionou seu Requerimento nº 164/2018, de envio de Moção de Congratulações ao Sr. Norberto Luís Goetze, pelo fato deste senhor ter inaugurado uma agroindústria de embutidos. Lamentou a rígida fiscalização às feiras rurais, ressaltando a importância dos produtos comercializados nas feiras. Quanto à greve dos caminhoneiros, questionou os inúmeros cortes que vêm sendo feitos pelo governo federal nas mais diversas áreas, sendo ignorado o corte nas estabilidades e aposentadorias dos servidores públicos. Ressaltou os altos custos dos cargos de confiança no governo e o crescente número de desemprego no país. Requereu que haja consciência da população nas próximas eleições. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR LUIZINHO RUAS: salientou que houve o atendimento a uma demanda que vem sendo solicitada há trinta anos no Bairro Faxinal Menino Deus, que é a quadra do Centro Social Urbano, referindo o investimento para recuperar a área. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 84/E/2018, Projeto de Lei nº 85/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, Projeto de Lei nº 28/L/2018, Projeto de Lei nº 78/E/2018. Ainda, será votada a ata da 14ª Reunião Ordinária, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 303/2018, por meio da qual requer a disponibilização de melhorias à Unidade Básica de Saúde – USB Belvedere; e Indicação nº 304/2018, pela qual sugere  a implantação de pracinha na esquina da Rua Conselheiro Serafim Waechter com a Rua Professor Carlos Almeida. Ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para custear despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade. Referiu que participou da audiência pública da Câmara, que possibilita a votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, o qual modifica a largura e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Salientou que votará contra o Projeto de Lei nº 78/E/2018, que autoriza abrir créditos especiais a serem devolvidos em função de demora do Ministério das Cidades para homologar a obra de canalização do Arroio das Pedras, especialmente pela justificativa, que, em sua opinião, poderia ter sido prorrogado o prazo. PRONUNCIAMENTO DO SUPLENTE DE VEREADOR CLEBER DOS SANTOS PEREIRA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA: referiu sua Indicação nº 309/2018, por meio da qual requer que haja emissões de certidões municipais fiscais, ambientais e outras, via internet, salientando a importância da agilidade do serviço para a população. Lamentou a burocratização para retirada de certidões na Prefeitura Municipal. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: se dispôs a fazer parte das reuniões referentes ao Plano Diretor como Líder de Governo. Referiu o Projeto de Lei nº 84/E/2018, ressaltando sua importância para que possa ser disponibilizada água potável em algumas localidades do interior do município. Quanto ao Projeto de Lei nº 85/E/2018, que servirá para custear despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura com a finalização do asfaltamento de diversas ruas, salientou a importância de sua aprovação. Mencionou sua Indicação nº 306/2018, por meio da qual requer a instalação de uma Coordenadoria Regional do Instituto Geral de Perícias - IGP no município, bem como sua Indicação nº 307/2018, por meio da qual requer a construção de parada de ônibus na Rua Manaus. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou o suplente de vereador Cleber Pereira dos Santos pela autoria da Indicação nº 309/2018, por meio da qual requer a disponibilização de certidões negativas no site da Prefeitura Municipal. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, que modifica a largura viária e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. Ressaltou a importância dos líderes de bancada para que sejam votados Projetos de Lei em regime de urgência, o que possibilita o atendimento a demandas da comunidade, especialmente via aprovação dos Projetos de Lei nºs 84/E/2018 e 85/E/2018. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: referiu a realização da décima oitava Festa das Cucas a ser realizada no próximo final de semana, ressaltando as atrações do evento.  PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR HILDO NEY CASPARY: mencionou o Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, que modifica a largura viária e o recuo para edificações na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, referindo que houve reclamações por parte de alguns moradores, que não se inscreveram para se manifestar na audiência pública que tratou do assunto. Todavia, segundo o vereador, argumentou e conseguiu esclarecer que as modificações não trariam prejuízos, pois a pista em Linha Santa Cruz ficará com trinta metros e mais os recuos. COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: discorreu sobre o Plano Diretor e acesso radial municipal. Referiu sua Indicação nº 308/2018, por meio da qual requer a pavimentação na esquina da Rua Thomaz Flores com a Rua Gaspar Silveira Martins. Parabenizou o Poder Executivo pelas melhorias realizadas nas paradas de ônibus em diversos pontos do município. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 84/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 85/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 3.625.633,43 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 28/L/2018, do Vereador Ari Thessing, que “Denomina via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Edmundo Nicolau Goettert” - votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 78/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no montante de R$ 66.450,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências”- votação: aprovado, com voto favorável dos Vereadores André Francisco Scheibler, Alceu Crestani, Ari Thessing, Cleber dos Santos Pereira, Edmar Guilherme Hermany, Gerson Luís Trevisan, Hildo Ney Caspary, Licério José Agnes, Solange Finger e Paulo Henrique Lersch e voto contrário dos Vereadores Bruna Jeanine Molz, Elstor Renato Desbessell, Francisco Carlos Smidt, Kelly Moraes, Luizinho Ruas e Mathias Bertram. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Veto Parcial nº 07/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 48/E/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel à CORSAN, e dá outras providências”; Veto Parcial nº 08/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 30/E/2018, dos vereadores Alex Knak e Hildo Ney Caspary, que “Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Substitutivo nº 03/2018, de autoria de todos os Vereadores, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 26/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 27/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 29/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a redação de Lei nº 7.132/2014, dispondo sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos”; Projeto de Lei nº 30/L/2018, da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Revoga o art. 158 da Lei nº 1.145, de 14 de abril de 1965, que “Decreta e sanciona o Código de Postura do Município de Santa Cruz do Sul e revoga a Lei nº 225, de 28 de maio de 1953”; Projeto de Lei nº 31/L/2018, do vereador Mathias Bertram, que “Dá denominação a via pública da localidade de Linha Pinheiral de Travessa Rabuske”; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Roberto Jeferson Gross”; e Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Santa Cruz do Sul ao Sr. Vilmar Thomé”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada a ata da 14ª Reunião Ordinária, realizada no dia vinte e um de maio do corrente ano – votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”; e Projeto de Lei Complementar nº 14/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Plano Diretor de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, no qual não houve pronunciamento. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às vinte horas e dez minutos, convocando os senhores Vereadores para a 17ª reunião ordinária, a realizar-se no dia onze de junho, do corrente ano, às dezoito horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alceu Crestani, do que eu, Alceu Crestani, Secretário, segundo Secretário da Mesa da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, segundo Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 
ALCEU CRESTANI,                                      BRUNO CESAR FALLER,
  2º Secretário.                                                         Presidente.