Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul

Poder Legislativo do Município de Santa cruz do Sul

Ata da 11ª Reunião Ordinária - 02-05-2018

Dados do Documento

  1. Data do Protocolo
    02/05/2018
  2. Autores
    yanae
  3. Situação
    Aprovado por unanimidade
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2018, ÀS 10h30min.

Aos dois dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima primeira reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 05/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Projeto de Lei nº 23/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua João Darci Duarte de Souza”; Projeto de Lei nº 24/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua Adolino Silveira da Rosa”; Projeto de Lei nº 25/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua Elsina Oniria da Silva”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001”; Projeto de Lei Complementar nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Inclui o art. 17-A, altera o art. 104 e inclui o art. 104-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 73/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de imóvel registrado sob Matrícula nº 68.831, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188/2011, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 31/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: colaboradores e repasse de recursos financeiros à Casa da Criança; Pedido de Informação nº 32/2018 da Vereadora Kelly Moraes: envio à Câmara da relação de Cargos de Confiança e Funções Gratificadas do Poder Executivo; Pedido de Informação nº 33/2018 do Vereador Mathias Bertram: consumo de energia e água com imóveis do Município; Indicação nº 220/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: asfaltamento da Rua José Severino Pick; Indicação nº 221/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: limpeza dos bueiros da Rua Boa Esperança; Indicação nº 222/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de nova placa “Pare” na esquina da Rua Otávio Faria com a Rua Luiz Beck da Silva; Indicação nº 223/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Benno Diefenbach; Indicação nº 224/2018, do Vereador Alceu Crestani, à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: colocação de placa no Trevo Fritz e Frida indicando “Monte Alverne”; Indicação nº 225/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de segurança na esquina da Rua Otávio Faria com a Rua Luiz Beck da Silva; Indicação nº 226/2018 do Vereador Luizinho Ruas: sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento do Bairro Faxinal Menino Deus com o Santa Vitória; Indicação nº 229/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de base de concreto no estacionamento da Estratégia de Saúde da Família – ESF do Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 230/2018, do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de segurança na Rua Dona Carlota com a Rua Sobradinho; Indicação nº 231/2018 da Vereadora Kelly Moraes: melhorias na Rua Venâncio Aires, próximo à empresa Mercoplast; Indicação nº 232/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada de Linha Nova e Quarta Linha Nova Baixa; Indicação nº 233/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pintura da faixa de segurança em espaços da Rua Marechal Floriano, Cristóvão Colombo e Sete de Setembro; Indicação nº 234/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de parada de ônibus na Rua Matheus Rafael Rascher, próximo ao imóvel nº 276; Indicação nº 235/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de parada de ônibus na Rua Júlio de Castilhos, próximo ao imóvel nº 684; Indicação nº 236/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pista de rolamento da Rua Capitão Fernando Tatsch com a Rua Castro Alves; Indicação nº 237/2018 do Vereador Mathias Bertram: expansão da rede de iluminação pública na área urbana de Linha Pinheiral; Indicação nº 238/2018 do Vereador Mathias Bertram e Vereador Licério José Agnes: melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 239/2018 do Vereador Mathias Bertram: instalação de lixeira de calçada e um banco na Av. Independência, próximo ao imóvel nº 835; Requerimento nº 105/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de reunião solene para homenagear os Garis e empresa Conesul Soluções Ambientais; e Requerimento nº 119/2018 do Vereador Edmar Guilherme Hermany: realização de reunião solene para homenagear o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Rio Pardo – SINCOTEC-VARP. Foram, ainda, apresentadas à Mesa as seguintes proposições diversas: Requerimento nº 121/2018 da Vereadora Kelly Moraes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Deoclécio José Ribeiro; e Requerimento nº 122/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Clóvis Luiz Baumhardt. Em seguida foi feita a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 52/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: averiguação de maus-tratos a um cão no Residencial Viver Bem; Pedido de Providência nº 53/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: verificação de maus-tratos com animal na Rua Goiás nº 193; e Pedido de Providência nº 54/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via de acesso até à Pedreira em Linha Pinheiral. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 217/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 21/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente calçamento de ruas em parceria; Ofício nº 218/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 15/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente programa de calçamento em parceria; e Ofício nº 219/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 17/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente asfaltamento da Avenida Mathias Assmann. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente informou que não haverá pronunciamentos no Pequeno e no Grande Expediente por decisão do Plenário. Atendendo requerimento do Vereador Mathias Bertram, o senhor Presidente interrompeu a reunião, por cinco minutos, para decisão dos senhores Vereadores sobre quais os Projetos de Lei que serão votados na presente reunião. Reaberta a reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 73/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, Projeto de Lei nº 65/E/2018, Projeto de Lei nº 66/E/2018, Projeto de Lei nº 67/E/2018. Ainda, será votada a ata da 3ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou sua Indicação de nº 223/2018, por meio da qual requer a colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Benno Diefenbach. Referiu os inúmeros pedidos de votação em regime de urgência de Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo,  para viabilizar a contratação de profissionais em diversas áreas, ressaltando a necessidade de haver concurso público. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, que institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais – Regularize Cidadão e sobre o Projeto de Lei nº 73/E/2018, que autoriza a doação de 400 (quatrocentos) imóveis destinados à construção de moradias enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: agradeceu aos Líderes de Bancada por terem concordado com a votação, em regime de urgência, de Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo. Discorreu sobre as os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 65/E/2018; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018; e Projeto de Lei nº 73/E/2018, destacando a importância dos mesmos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou os trabalhadores pela passagem do Dia do Trabalho, comemorado no dia primeiro de maio. Discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 232/2018, por meio da qual requer a recuperação da estrada de Linha Nova e Quarta Linha Nova Baixa; Indicação nº 237/2018, pela qual sugere a expansão da rede de iluminação pública na área urbana de Linha Pinheiral; e Indicação nº 238/2018, por meio da qual solicita melhorias nas ruas do Loteamento Motocross. Parabenizou o vereador Alex Knak pelo seu Projeto de Lei nº 22/L/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de ruas a serem contempladas com pavimentação via sistema de parceria. Mencionou sua Indicação nº 239/2018, por meio da qual requer a instalação de lixeira de calçada e um banco na Av. Independência, próximo ao imóvel nº 835. Referiu o Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, que institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais – Regularize Cidadão, lamentando que seja dado cem por cento de desconto nos juros de quem paga fora do prazo, o que, segundo o Vereador, valoriza os maus pagadores. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 73/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de imóvel registrado sob Matrícula nº 68.831, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188/2011, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 1º da lei Complementar nº 711, de 04 de abril de 2018” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais (Regularize Cidadão) e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 65/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 66/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 67/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 07/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 12/L/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 19/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina praça pública do Município de Santa Cruz do Sul de “Praça Reni Djalma da Silva”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada: Ata da 3ª Reunião Solene, realizada aos dezesseis de abril de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; e Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: lamentou o falecimento do senhor Leandro de Oliveira Lopes, policial civil morto durante operação no Vale do Caí. Mencionou que há a necessidade de revitalização dos bonecos Fritz e Frida, localizado no trevo de acesso à cidade de Santa Cruz do Sul. Referiu que recebeu resposta da Deputada Federal Yeda Crusius referente a Indicações suas, por meio das quais solicitava recursos de emendas parlamentares para serem investidas nos hospitais do município, todavia, segundo o vereador, houve a destinação do recurso para aquisição de máquinas. PROUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, que trata sobre a execução orçamentária e financeira de emendas do Poder Legislativo Municipal, ressaltando que esta proposta está em consonância com os interesses da comunidade e está repetindo o que diz a Constituição do Brasil. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às onze horas e trinta minutos, convocando os senhores Vereadores para a 12ª reunião ordinária, a realizar-se no dia sete de maio, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK ,                                           BRUNO CESAR FALLER,
1º Secretário.                                                         Presidente. 

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 17ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL, REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2018, ÀS 10h30min.

Aos dois dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, RS, situada na Rua Fernando Abott, 940, a décima primeira reunião ordinária, da segunda sessão legislativa, da décima sétima legislatura, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul, tendo estado presentes os Vereadores: Bruno Cesar Faller – PDT – Presidente, Alceu Crestani – PSDB, Alex Knak – MDB (nome civil - Alexsander Knak), André Francisco Scheibler- SD, Ari Thessing – PT, Bruna Jeanine Molz – PTB, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elstor Renato Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Gerson Luís Trevisan – PSDB, Hildo Ney Caspary – PP, Kelly Moraes - PTB (nome civil – Neiva Teresinha Marques), Licério José Agnes – PP, Luizinho Ruas – PTB (nome civil - Luis Carlos Fagundes Ruas), Mathias Bertram – PTB (nome civil - Mathias Emílio Bertram), Paulo Henrique Lersch – PT e Solange Finger – SD. A presente reunião ordinária foi dirigida pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Bruno Cesar Faller que, após a abertura da presente reunião, anunciou o espaço da LEITURA DOS PROJETOS E EMENDAS, que ingressaram para a presente reunião: Veto nº 05/2018, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 11/L/2018, do Vereador Alceu Crestani, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 22/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação e calçamento no sistema de parceria”; Projeto de Lei nº 23/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua João Darci Duarte de Souza”; Projeto de Lei nº 24/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua Adolino Silveira da Rosa”; Projeto de Lei nº 25/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina via pública do bairro Faxinal Menino Deus de Rua Elsina Oniria da Silva”; Projeto de Decreto nº 05/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo aos atletas da Equipe de Basquete Sub-21 do Esporte Clube União Corinthians - UNICO, a comissão técnica e ao Esporte Clube União Corinthians”; Projeto de Lei Complementar nº 12/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 66, de 17 de janeiro de 2001”; Projeto de Lei Complementar nº 13/E/2018, do Poder Executivo, que “Inclui o art. 17-A, altera o art. 104 e inclui o art. 104-A na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 72/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de fração de imóvel ao Santa Cruz do Sul Chacais, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 73/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de imóvel registrado sob Matrícula nº 68.831, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188/2011, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências”. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente, Vereador Bruno Cesar Faller, anunciou o espaço da LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS: Pedido de Informação nº 31/2018 do Vereador Elstor Renato Desbessell: colaboradores e repasse de recursos financeiros à Casa da Criança; Pedido de Informação nº 32/2018 da Vereadora Kelly Moraes: envio à Câmara da relação de Cargos de Confiança e Funções Gratificadas do Poder Executivo; Pedido de Informação nº 33/2018 do Vereador Mathias Bertram: consumo de energia e água com imóveis do Município; Indicação nº 220/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: asfaltamento da Rua José Severino Pick; Indicação nº 221/2018 do Vereador Paulo Henrique Lersch: limpeza dos bueiros da Rua Boa Esperança; Indicação nº 222/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de nova placa “Pare” na esquina da Rua Otávio Faria com a Rua Luiz Beck da Silva; Indicação nº 223/2018 do Vereador Francisco Carlos Smidt: colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Benno Diefenbach; Indicação nº 224/2018, do Vereador Alceu Crestani, à Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR: colocação de placa no Trevo Fritz e Frida indicando “Monte Alverne”; Indicação nº 225/2018 do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de segurança na esquina da Rua Otávio Faria com a Rua Luiz Beck da Silva; Indicação nº 226/2018 do Vereador Luizinho Ruas: sinalização e pintura da faixa de segurança na BR-471, no cruzamento do Bairro Faxinal Menino Deus com o Santa Vitória; Indicação nº 229/2018 do Vereador Luizinho Ruas: colocação de base de concreto no estacionamento da Estratégia de Saúde da Família – ESF do Bairro Faxinal Menino Deus; Indicação nº 230/2018, do Vereador Luizinho Ruas: pintura da faixa de segurança na Rua Dona Carlota com a Rua Sobradinho; Indicação nº 231/2018 da Vereadora Kelly Moraes: melhorias na Rua Venâncio Aires, próximo à empresa Mercoplast; Indicação nº 232/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da estrada de Linha Nova e Quarta Linha Nova Baixa; Indicação nº 233/2018 da Vereadora Kelly Moraes: pintura da faixa de segurança em espaços da Rua Marechal Floriano, Cristóvão Colombo e Sete de Setembro; Indicação nº 234/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de parada de ônibus na Rua Matheus Rafael Rascher, próximo ao imóvel nº 276; Indicação nº 235/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: colocação de parada de ônibus na Rua Júlio de Castilhos, próximo ao imóvel nº 684; Indicação nº 236/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan: melhorias na pista de rolamento da Rua Capitão Fernando Tatsch com a Rua Castro Alves; Indicação nº 237/2018 do Vereador Mathias Bertram: expansão da rede de iluminação pública na área urbana de Linha Pinheiral; Indicação nº 238/2018 do Vereador Mathias Bertram e Vereador Licério José Agnes: melhorias nas ruas do Loteamento Motocross; Indicação nº 239/2018 do Vereador Mathias Bertram: instalação de lixeira de calçada e um banco na Av. Independência, próximo ao imóvel nº 835; Requerimento nº 105/2018 do Vereador Luizinho Ruas: realização de reunião solene para homenagear os Garis e empresa Conesul Soluções Ambientais; e Requerimento nº 119/2018 do Vereador Edmar Guilherme Hermany: realização de reunião solene para homenagear o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Rio Pardo – SINCOTEC-VARP. Foram, ainda, apresentadas à Mesa as seguintes proposições diversas: Requerimento nº 121/2018 da Vereadora Kelly Moraes: envio de Moção de Pesar aos familiares de Deoclécio José Ribeiro; e Requerimento nº 122/2018 do Vereador Hildo Ney Caspary: envio de Moção de Pesar aos familiares de Clóvis Luiz Baumhardt. Em seguida foi feita a LEITURA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA: Pedido de Providência nº 52/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: averiguação de maus-tratos a um cão no Residencial Viver Bem; Pedido de Providência nº 53/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz: verificação de maus-tratos com animal na Rua Goiás nº 193; e Pedido de Providência nº 54/2018 do Vereador Mathias Bertram: recuperação da via de acesso até à Pedreira em Linha Pinheiral. Na continuidade da reunião, o senhor Presidente anunciou a LEITURA DOS EXPEDIENTES DIVERSOS: Ofício nº 217/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 21/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, referente calçamento de ruas em parceria; Ofício nº 218/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 15/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente programa de calçamento em parceria; e Ofício nº 219/PGM/2018 do Poder Executivo: resposta ao Pedido de Informação nº 17/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, referente asfaltamento da Avenida Mathias Assmann. Dando prosseguimento à reunião, o senhor Presidente informou que não haverá pronunciamentos no Pequeno e no Grande Expediente por decisão do Plenário. Atendendo requerimento do Vereador Mathias Bertram, o senhor Presidente interrompeu a reunião, por cinco minutos, para decisão dos senhores Vereadores sobre quais os Projetos de Lei que serão votados na presente reunião. Reaberta a reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço da DISCUSSÃO DA ORDEM DO DIA, solicitando ao Líder de Governo, Vereador Gerson Luís Trevisan, para que, se já definido, mencionasse as matérias a serem votadas na presente reunião, tendo o Líder de Governo requerido a votação das seguintes matérias, o que teve a concordância dos líderes das bancadas e dos demais Vereadores: Projeto de Lei nº 73/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2018, Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, Projeto de Lei nº 65/E/2018, Projeto de Lei nº 66/E/2018, Projeto de Lei nº 67/E/2018. Ainda, será votada a ata da 3ª Reunião Solene, bem como as Proposições Diversas. Definidas as matérias a serem votadas, o senhor Presidente anunciou o espaço para o pronunciamento dos senhores(as) Vereadores(as) na Discussão da Ordem Dia. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR FRANCISCO CARLOS SMIDT: mencionou sua Indicação de nº 223/2018, por meio da qual requer a colocação de redutor de velocidade na Av. Deputado Euclydes N. Kliemann com a Rua Benno Diefenbach. Referiu os inúmeros pedidos de votação em regime de urgência de Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo,  para viabilizar a contratação de profissionais em diversas áreas, ressaltando a necessidade de haver concurso público. Discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, que institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais – Regularize Cidadão e sobre o Projeto de Lei nº 73/E/2018, que autoriza a doação de 400 (quatrocentos) imóveis destinados à construção de moradias enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: agradeceu aos Líderes de Bancada por terem concordado com a votação, em regime de urgência, de Projetos de Leis oriundos do Poder Executivo. Discorreu sobre as os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 65/E/2018; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018; e Projeto de Lei nº 73/E/2018, destacando a importância dos mesmos. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: parabenizou os trabalhadores pela passagem do Dia do Trabalho, comemorado no dia primeiro de maio. Discorreu sobre suas proposições: Indicação nº 232/2018, por meio da qual requer a recuperação da estrada de Linha Nova e Quarta Linha Nova Baixa; Indicação nº 237/2018, pela qual sugere a expansão da rede de iluminação pública na área urbana de Linha Pinheiral; e Indicação nº 238/2018, por meio da qual solicita melhorias nas ruas do Loteamento Motocross. Parabenizou o vereador Alex Knak pelo seu Projeto de Lei nº 22/L/2018, que dispõe sobre a divulgação da lista de ruas a serem contempladas com pavimentação via sistema de parceria. Mencionou sua Indicação nº 239/2018, por meio da qual requer a instalação de lixeira de calçada e um banco na Av. Independência, próximo ao imóvel nº 835. Referiu o Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, que institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais – Regularize Cidadão, lamentando que seja dado cem por cento de desconto nos juros de quem paga fora do prazo, o que, segundo o Vereador, valoriza os maus pagadores. Após, o senhor Presidente, anunciou a VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA, em que foram votadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 73/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de imóvel registrado sob Matrícula nº 68.831, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188/2011, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 08/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Artigo 1º da lei Complementar nº 711, de 04 de abril de 2018” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar nº 10/E/2018, do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Recuperação dos Créditos Tributários Municipais (Regularize Cidadão) e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 65/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 66/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 67/E/2018, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências” – votação: aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia desta reunião constavam os seguintes projetos de lei, que não foram votados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2017, do Vereador Bruno Cesar Faller, que “Acrescenta Inciso ao Art. 4º e Inciso, Alíneas e Parágrafo ao Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04/L/2017, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Acrescenta Inciso ao Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Altera a redação do caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Altera a redação dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que “Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei Complementar nº 02/L/2018, do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Autoriza o acréscimo de dispositivos na Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, instituindo a Taxa de Turismo Sustentável – TTS, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 06/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 335, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências”; Projeto de Lei Complementar nº 07/E/2018, do Poder Executivo, que “Altera a redação do Anexo II da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul”; Projeto de Lei nº 01/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário”; Projeto de Lei nº 02/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o programa municipal denominado SANTA CRUZ SUSTENTÁVEL, de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente correta”; Projeto de Lei nº 03/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas, em conformidade com o Decreto 7.397, de 22 de dezembro de 2010”; Projeto de Lei nº 04/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental”; Projeto de Lei nº 07/L/2018, do Vereador Edmar Guilherme Hermany, que “Dispõe sobre as férias dos senhores Vereadores”; Projeto de Lei nº 08/L/2018, do Vereador Francisco Carlos Smidt, que “Denomina uma via pública da zona urbana de Santa Cruz do Sul de Rua Vinicius Fontoura Borges da Silva”; Projeto de Lei nº 09/L/2018, do Vereador Alex Knak, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)”; Projeto de Lei nº 12/L/2018 da Vereadora Bruna Jeanine Molz, que “Altera a Lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015, que “Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 13/L/2018 do Vereador Mathias Bertram, que “Declara o Conjunto Instrumental Félix Hoppe, da Escola de Ensino Fundamental Félix Hoppe de Linha Nova, como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/L/2018 do Vereador Gerson Luís Trevisan, que “Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 6.848, de 1º de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/L/2018, do Vereador Mathias Bertram e subscrito por Gerson Luís Trevisan, que “Institui a Lei “Lucas Begalli Zamora” que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas EMEIs e EMEFs da rede pública, bem como nas Escolas de educação correspondente na rede particular no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 17/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas”; Projeto de Lei nº 18/L/2018, da Vereadora Kelly Moraes, que “Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Santa Cruz do Sul, RS”; Projeto de Lei nº 19/L/2018, do Vereador Luizinho Ruas, que “Denomina praça pública do Município de Santa Cruz do Sul de “Praça Reni Djalma da Silva”; Projeto de Lei nº 20/L/2018, do Vereador Hildo Ney Caspary, que “Institui a Semana da Cultura Germânica no Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2018, do Vereador Elstor Renato Desbessell, que “Concede o Título de Cidadão Santa-cruzense ao Sr. Antônio Rogerio de Souza”; Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018, do vereador Hildo Caspary, que “Concede a condecoração do Mérito Desportivo ao atleta Maurício Castilhos Stumm”; e Projeto de Resolução nº 02/2018, da Mesa da Câmara, que “Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul”. Em seguida, foi feita a VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DIVERSAS, constantes no início desta ata e constantes no item cinco da pauta desta reunião, tendo sido todas estas proposições diversas, votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. Por fim, foi votada: Ata da 3ª Reunião Solene, realizada aos dezesseis de abril de dois mil e dezoito - votação: aprovada por unanimidade. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente passou para o espaço da DISCUSSÃO DA PAUTA, na qual constaram as seguintes matérias: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, do Vereador Mathias Bertram, que “Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”; e Projeto de Resolução nº 03/2018, do Vereador André Francisco Scheibler, que “Acrescenta um Parágrafo único ao art. 111 da Resolução nº 11/1991 – Regimento Interno da Câmara, instituindo a leitura bíblica no início de cada reunião da Câmara de Vereadores”. Após, o senhor Presidente anunciou o espaço da Discussão da Pauta, no qual não houve pronunciamento. No prosseguimento da reunião, o senhor Presidente anunciou o espaço das EXPLICAÇÕES PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO VEREADOR GERSON LUÍS TREVISAN: lamentou o falecimento do senhor Leandro de Oliveira Lopes, policial civil morto durante operação no Vale do Caí. Mencionou que há a necessidade de revitalização dos bonecos Fritz e Frida, localizado no trevo de acesso à cidade de Santa Cruz do Sul. Referiu que recebeu resposta da Deputada Federal Yeda Crusius referente a Indicações suas, por meio das quais solicitava recursos de emendas parlamentares para serem investidas nos hospitais do município, todavia, segundo o vereador, houve a destinação do recurso para aquisição de máquinas. PROUNCIAMENTO DO VEREADOR MATHIAS BERTRAM: discorreu sobre sua Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/L/2018, que trata sobre a execução orçamentária e financeira de emendas do Poder Legislativo Municipal, ressaltando que esta proposta está em consonância com os interesses da comunidade e está repetindo o que diz a Constituição do Brasil. Não havendo mais nada para tratar, o senhor Presidente declarou encerrada esta reunião ordinária, às onze horas e trinta minutos, convocando os senhores Vereadores para a 12ª reunião ordinária, a realizar-se no dia sete de maio, do corrente ano, às dezessete horas. Esta reunião foi presidida pelo Presidente da Câmara, Vereador Bruno Cesar Faller, e secretariada pelo Vereador Alex Knak, do que eu, Alex Knak, primeiro Secretário da Câmara, determinei que fosse lavrada a presente Ata pela servidora da Câmara, senhora Fernanda Muriel Werner, cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro Secretário, e pelo senhor Presidente. A ata eletrônica correspondente a esta reunião ordinária é parte integrante desta ata escrita, conforme disposto na Resolução nº 03/2015, do dia primeiro de dezembro, do ano de dois mil e quinze.

 

ALEX KNAK ,                                           BRUNO CESAR FALLER,
1º Secretário.                                                         Presidente.