Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso IV do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.

R E S O L U Ç Ã O :

PARTE I

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores eleitos na forma da Legislação vigente.

Parágrafo único. Além de suas atribuições especificamente legislativas, cabe à Câmara:

I - administrar seus serviços;

II - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º. As funções da Câmara são:

I - legislativa;

II - de assessoramento;

III - de fiscalização;

IV - de julgamento;

V - de administração.

§ 1º. A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - lei complementar à Lei Orgânica;

III - lei ordinária;

IV - decreto legislativo;

V - resolução.

§ 2º. A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de:

I - indicação;

II - pedido de providências.

§ 3º. A função de fiscalização é exercida pela Câmara através de:

I - pedido de informações;

II - exame de convênios;

III - apreciação da prestação de contas do prefeito com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

IV - exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade podendo as comissões, para esse fim, requisitar da Mesa a contratação do serviço de profissionais ou organismos de reconhecida idoneidade moral, desvinculados da administração pública local;

V - constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;

VI - convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes.

§ 4º. A função de julgamento é exercida pela Câmara através de processos e julgamento das infrações político-administrativas.

§ 5º. A função de administração é restrita:

I - à sua organização interna;

II - à regulamentação de seus servidores;

III - à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3º. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DA SEDE

Art. 4º. A Câmara Municipal tem sua sede sita à Rua Júlio de Castilhos, nº 567, em Santa Cruz do Sul.

§ 1º. Reputam-se nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das reuniões solenes ou comemorativas.

§ 2º. Verificada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outro motivo que impeça a sua utilização, as reuniões poderão ser realizadas em local diverso por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

§ 4º. Em caso de mudança da sede da Câmara será feita notificação às autoridades competentes e ao povo em geral, através de Editais.

CAPÍTULO III

DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 5º. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º (primeiro) de janeiro, será realizada a Reunião Solene de instalação da Legislatura, em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Art. 6º. Os Vereadores presentes serão empossados pelo Presidente dos trabalhos, após a leitura do "compromisso de posse", nos seguintes termos:

"PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR".

Art. 7º. Após o compromisso e posse dos Vereadores presentes, eleita a Mesa, seguir-se-ão os atos solenes de compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.

§ 1º. Antes da Câmara dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, os mesmos serão conduzidos ao Plenário por uma Comissão formada por um Vereador de cada Bancada com assento nesta Casa Legislativa, designada pelo Presidente dos trabalhos.

§ 2º. Ao serem introduzidos no Plenário, a assistência receberá de pé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, que tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem a apresentação de seus diplomas e o Prefeito a entrega da declaração de bens, dando-se-lhes, de imediato, a respectiva posse, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art. 8º. O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o compromisso legal.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

Art. 9º. Os Vereadores eleitos na forma da Lei gozam das garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 10. Compete ao Vereador:

I - participar das discussões e deliberações do Plenário;

II - votar na eleição:

a) da Mesa;

b) das Comissões Permanentes;

c) das Comissões Representativas.

III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

IV - usar da palavra em Plenário;

V - apresentar proposições;

VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos.

VII - usar os recursos previstos neste Regimento.

Art. 11. É dever do Vereador:

I - Apresentar-se decentemente trajado ao comparecer às Sessões Plenárias;

II - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;

III - votar as proposições;

IV - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

Art. 12. O Vereador que se portar de forma inconveniente estará sujeito às seguintes sanções, além de outras previstas neste Regimento:

I - advertência;

II - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV - afastamento do Plenário.

Art. 13. Compete à Mesa tomar providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 14. O Vereador licenciar-se-á:

I - para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou similar, mediante comunicação da investidura;

II - para tratamento de saúde, com direito a remuneração integral;

III - para tratar de interesse particular.

§ 1º. No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico. Mediante requerimento escrito, poderá o Vereador retornar à atividade antes do final do prazo da licença concedida.

§ 2º. A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença para tratamento de saúde.

§ 3º. O requerimento de licença será lido com preferência sobre outra matéria.

Art. 15. O suplente será convocado pelo Presidente nas licenças a que se refere o artigo anterior.

Art. 16. Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o cargo de Prefeito, exceto no recesso.

CAPÍTULO III

DA VAGA DE VEREADOR

Art. 17. A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda de mandato, nos termos da Lei Orgânica.

Parágrafo único. Verificada a existência da vaga será convocado o respectivo suplente que terá o prazo de até 5 (cinco) dias para assumir a vereança, salvo impedimento por motivo de força maior.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS

Art. 18. Os Vereadores perceberão remuneração nos termos da legislação vigente que será dividida pelo número de reuniões a que comparecer o Vereador.

§ 1º. Durante o recesso o Vereador fará jus à remuneração integral.

§ 2º. Ao suplente convocado caberá remuneração durante o exercício da Vereança.

Art. 19. A Mesa baixará os atos indispensáveis à perfeita execução do disposto no artigo anterior.

Art. 20. Não perceberá a remuneração o Vereador que deixar de comparecer à reunião ou dela se afastar durante a Ordem do Dia, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Vereador que estiver em missão de representação da Câmara ou a serviço desta devidamente autorizado pelo Plenário ou pela Presidência.

Art. 21. A Câmara Municipal de Vereadores, no último ano de cada Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições, elaborará para a legislatura seguinte, o Projeto de Decreto Legislativo fixando a remuneração dos Vereadores e a representação do Presidente, bem como Projeto de Decreto Legislativo fixando a remuneração e a representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 22. O Vereador afastado de suas funções por força do Artigo 209, perceberá normalmente a sua remuneração, até o julgamento final.

Art. 23. O Vereador quando se afastar do Município a serviço ou representação da Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a legislação pertinente.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA