REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL

RESOLUÇÃO Nº 11/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul.

Faço saber,  em  cumprimento ao disposto no inciso  IV  do Artigo  27  da Lei Orgânica do Município que a  Câmara  Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte.

R E S O L U Ç Ã O :

PARTE I

DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  1º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara  Municipal que  se  compõe  de  Vereadores eleitos na  forma  da  Legislação vigente.

Parágrafo único. Além de suas    atribuições especificamente legislativas, cabe à Câmara:

I   - administrar seus serviços; 

II  - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º. As funções da Câmara são:

I   - legislativa;

II  - de assessoramento;

III - de fiscalização;

IV  - de julgamento;

V   - de administração.

§ 1º. A função legislativa é exercida pela Câmara através de projeto de:

I   - emenda à Lei Orgânica;

II  - lei complementar à Lei Orgânica;

III - lei ordinária;

IV  - decreto legislativo;

V   - resolução.

§ 2º.  A função de assessoramento é exercida pela Câmara através de:

I   - indicação;

II  - pedido de providências.

§ 3º. A função de fiscalização é  exercida  pela Câmara através de:

I   - pedido de informações;

II  - exame de convênios;

III - apreciação  da prestação de contas do prefeito  com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

IV  - exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade podendo as comissões, para esse fim, requisitar da Mesa  a contratação do serviço de profissionais ou organismos  de reconhecida  idoneidade  moral,  desvinculados  da  administração pública local;

V   - constituição    de   Comissões   Parlamentares   de  Inquérito;

VI  - convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes.

§ 4º. A função de julgamento  é  exercida pela  Câmara  através  de processos e  julgamento  das  infrações  político-administrativas.

§ 5º.  A função de administração é restrita:

I   - à sua organização interna;

II  - à regulamentação de seus servidores;

III - à   estruturação   e   direção  de  seus   serviços  auxiliares.

Art.  3º.  A Câmara exercerá suas funções com  independência  e harmonia  em relação ao Poder Executivo,  deliberando sobre todas  as matérias de sua competência, na forma da lei e deste Regimento  Interno.

CAPÍTULO II

DA SEDE

Art.  4º.  A Câmara Municipal tem sua sede sita à Rua Júlio  de Castilhos, nº 567, em Santa Cruz do Sul.

§ 1º.   Reputam-se nulas as  reuniões  da Câmara  realizadas  fora de sua sede,  com exceção  das  reuniões solenes ou comemorativas.

§ 2º.   Verificada  a  impossibilidade  de acesso  ao  recinto  da Câmara ou outro motivo que impeça  a  sua  utilização,  as reuniões poderão ser realizadas em local  diverso  por decisão da maioria absoluta dos Vereadores. 

§ 3º. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

§ 4º.  Em caso de mudança da sede da  Câmara será  feita  notificação às autoridades competentes e ao povo  em  geral, através de Editais.

CAPÍTULO III

DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art.  5º.  No  primeiro  ano de cada  legislatura,  no  dia  1º (primeiro)   de  janeiro,  será  realizada  a  Reunião  Solene  de instalação da Legislatura,  em conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Art.   6º.  Os  Vereadores  presentes  serão  empossados  pelo Presidente  dos  trabalhos,  após a leitura  do  "compromisso  de posse", nos seguintes termos:

"PROMETO  EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O  MEU MANDATO,    CUMPRINDO   E   FAZENDO   CUMPRIR   A CONSTITUIÇÃO   DA   REPÚBLICA,   A   CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,   A  LEI  ORGÂNICA  DO  MUNICÍPIO  E  A LEGISLAÇÃO EM VIGOR".

Art.  7º.  Após o compromisso e posse dos Vereadores  presentes,  eleita  a Mesa,  seguir-se-ão os atos solenes de  compromisso  de  posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.

§ 1º.  Antes  da  Câmara  dar  posse  ao Prefeito e Vice-Prefeito,  os mesmos serão conduzidos ao Plenário por  uma  Comissão  formada por um Vereador de cada  Bancada  com assento  nesta Casa Legislativa,  designada pelo  Presidente  dos  trabalhos.

§ 2º. Ao serem introduzidos no Plenário,  a  assistência  receberá de pé,  o Prefeito e o  Vice-Prefeito,  que tomarão assento à Mesa, à direita do Presidente, após lhe fazerem a  apresentação  de  seus  diplomas e o  Prefeito  a  entrega  da  declaração  de bens,  dando-se-lhes,  de imediato,  a  respectiva  posse, nos termos da Lei Orgânica do Município.

Art.  8º.  O Vereador que tomar posse em ocasião posterior e  o  suplente que assumir pela primeira vez, prestarão, previamente, o  compromisso legal.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

Art.  9º.   Os  Vereadores  eleitos na forma da  Lei  gozam  das garantias  que  a  mesma  lhes  assegura,  pelas  suas  opiniões,  palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 10. Compete ao Vereador:

I   - participar   das  discussões  e   deliberações   do Plenário;

II  - votar na eleição:

a) da Mesa;

b) das Comissões Permanentes;

c) das Comissões Representativas.

III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

IV  - usar da palavra em Plenário;

V   - apresentar proposições;

VI  - cooperar  com a Mesa para a ordem e eficiência  dos  trabalhos.

VII - usar os recursos previstos neste Regimento.

Art. 11. É dever do Vereador:

I   - Apresentar-se decentemente trajado ao comparecer às Sessões Plenárias;

II  - desempenhar os cargos ou funções para os  quais foi eleito ou designado;

III - votar as proposições;

IV  - portar-se com respeito,  decoro e compenetração  de suas responsabilidades de Vereador.

Art. 12. O Vereador que se portar de forma inconveniente estará sujeito  às  seguintes sanções,  além de outras  previstas  neste Regimento:

I   - advertência;

II  - advertência em Plenário;

III - cassação da palavra;

IV  - afastamento do Plenário.

Art.  13. Compete à Mesa tomar providências necessárias à defesa  dos direitos dos Vereadores, decorrentes do exercício do mandato.

CAPÍTULO II

DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 14. O Vereador licenciar-se-á:

I   - para desempenhar o cargo de Secretário Municipal ou similar, mediante comunicação da investidura;

II  - para tratamento de saúde, com direito a remuneração integral;

III - para tratar de interesse particular.

§ 1º. No caso do item II,  a licença será  concedida por prazo determinado,  mediante requerimento escrito e  instruído  por  atestado médico.  Mediante  requerimento  escrito,  poderá o Vereador retornar à atividade antes do final do prazo da licença concedida.

§ 2º.  A Mesa dará parecer nos requerimentos de licença para tratamento de saúde.

§ 3º.  O requerimento de licença será lido com preferência sobre outra matéria.

Art.  15.  O suplente será convocado pelo Presidente nas licenças a que se refere o artigo anterior.

Art. 16.  Será convocado o Suplente quando o Presidente exercer o  cargo de Prefeito, exceto no recesso.

CAPÍTULO III

DA VAGA DE VEREADOR

Art.  17.  A vaga de Vereador dar-se-á por extinção ou perda  de mandato, nos termos da Lei Orgânica.

Parágrafo  único. Verificada a existência da vaga  será convocado o respectivo suplente que terá o prazo de até 5 (cinco) dias  para assumir a vereança,  salvo impedimento por  motivo  de força maior.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E DAS DIÁRIAS

Art.  18.   Os Vereadores perceberão remuneração nos  termos  da legislação  vigente  que será dividida pelo número de reuniões  a  que comparecer o Vereador.

§ 1º. Durante o recesso o  Vereador  fará jus à remuneração integral.

§ 2º.   Ao  suplente  convocado   caberá   remuneração durante o exercício da Vereança.

Art.  19.   A  Mesa baixará os atos  indispensáveis  à  perfeita  execução do disposto no artigo anterior.

Art.  20. Não perceberá a remuneração o Vereador que deixar  de comparecer  à reunião ou dela se afastar durante a Ordem do  Dia, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo  único. O disposto neste artigo não se  aplica  ao Vereador que estiver em missão de representação da Câmara ou a serviço  desta  devidamente  autorizado  pelo  Plenário  ou  pela  Presidência.

Art. 21. A Câmara Municipal de Vereadores, no último ano de cada Legislatura,  até 30 (trinta) dias antes das eleições,  elaborará  para  a legislatura seguinte,  o Projeto de  Decreto  Legislativo  fixando  a  remuneração  dos  Vereadores  e  a  representação  do Presidente,  bem  como Projeto de Decreto Legislativo  fixando  a  remuneração e a representação do Prefeito e do Vice-Prefeito. 

Art. 22.  O Vereador afastado de suas funções por força do Artigo 209,  perceberá  normalmente a sua remuneração,  até o  julgamento  final.

Art.  23. O Vereador quando se afastar do Município a serviço ou  representação da Câmara, perceberá diárias que lhe serão pagas de acordo com a legislação pertinente.

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Art.  24. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da  Câmara  e será constituída pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

§ 1º.  A  Câmara,   juntamente  com   o Presidente e o 1º  Secretário elegerá um Vice-Presidente e um  2º Secretário, que os substituirão nas suas faltas e impedimentos.

§ 2º.  Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir a vaga na Secretaria  da  Mesa.

§ 3º.  Na hora determinada para o início da reunião,  verificada a ausência dos membros da Mesa,  assumirá  a  Presidência  o  Vereador  mais  votado dentre  os  presentes  que  escolherá para Secretário um Vereador.

§ 4º.  A  Mesa  assim  composta   dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de qualquer de seus  membros efetivos.

Art. 25. As funções de membro da Mesa cessarão: 

I   - pela  posse  da Mesa eleita  para  o  novo  Período  Legislativo;

II  - pelo término do mandato;

III - pela  renúncia  apresentada por escrito  à  Câmara,  reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja  lido o ofício em reunião pública e conste da respectiva Ata;

IV  - pela destituição;

V   - pela morte;

VI  - pelos demais casos de extinção ou perda do  mandato previstos em Lei.

Art.  26. Os membros da Mesa podem ser destituídos e  afastados  por   irregularidades apuradas  por  Comissão  de  Inquérito  por  representação de Vereador.

§ 1º. Se o membro da Mesa,  sobre o  qual recair  a suspeita de irregularidade for o Presidente ou  estiver  no  exercício da Presidência,  deverá este  declarar-se  suspeito para  nomear  os  membros  da Comissão a que se  refere o Artigo, devendo o seu substituto legal proceder tal nomeação.

§ 2º  Se a suspeita recair sobre todos  os membros da Mesa, caberá ao Plenário decidir sobre a composição da  Comissão de Inquérito, mediante a aprovação de uma lista tríplice apresentada em conjunto pelos líderes de Bancadas,  após consulta  a esta.

§ 3º.  A destituição dos membros da  Mesa, em  conjunto  ou isoladamente dependerá de Projeto  de  Resolução  aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito  de  defesa,  observado  no que couber,  o  disposto  nos  Artigos 13 e seguintes deste Regimento.

SEÇÃO I

DA ELEIÇÃO

Art.  27.  A  Mesa  da Câmara,  excluída  a  primeira  de  cada  legislatura,  será eleita na segunda quinzena do mês de  dezembro de cada ano,  para um mandato de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Exceto no caso da eleição dos  membros da  primeira Mesa de cada Legislatura,  se,  por qualquer motivo, não se tiver realizada a eleição da nova Mesa,  como estabelecido neste  Artigo, os trabalhos continuarão sendo dirigidos pela  Mesa atual,  até  a eleição da nova e posse dos  respectivos  membros. Nesta hipótese,  o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas reuniões,  que não serão remuneradas,  quantas forem necessárias, com o intervalo de 3 (três) dias,  uma da outra,  até a eleição e  posse da nova Mesa.

Art.  28.  A eleição dos membros da Mesa far-se-á  por  votação  secreta, observadas as seguintes normas:

I   - a presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II  - emprego de cédulas datilografadas;

III - colocação de cédulas em sobrecarta e, da sobrecarta em urna, à vista do plenário; 

IV  - escrutínio dos votos e proclamação do resultado; 

V   - obtenção de maioria simples de votos;

VI - escolha do candidato mais votado nas eleições para a Câmara no caso de empate. Persistindo o empate, o mais idoso será  o escolhido.

§ 1º.  O  Presidente   convidará   dois vereadores  de bancadas diferentes para procederem à apuração,  à vista do Plenário.

§ 2º.  A   Mesa   será    considerada  automaticamente  empossada a partir do dia primeiro de janeiro do  ano subseqüente.

Art.  29.  Vagando-se  qualquer cargo da  Mesa  será  realizada eleição para seu preenchimento, no Expediente da primeira reunião seguinte à verificação da vaga.

Parágrafo  único.    Em caso de renúncia  total  da  Mesa proceder-se-á a eleição dos membros da nova,  na reunião imediata àquela  em que se deu a renúncia,  sob a Presidência do  vereador mais votado dentre os presentes.

Art.  30. Os membros da Mesa,  quando em exercício,  não poderão fazer parte de Comissão Permanente.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art.   31.  Compete  à  Mesa,   além  de  outras   atribuições estabelecidas na lei Orgânica:

I  - a administração da Câmara Municipal;

II - propor a criação dos cargos necessários aos serviços administrativos do Poder Legislativo,  a fixação ou alteração dos  respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade.

III - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara;

IV  - apresentar à Câmara, na última Reunião ordinária do ano,  relatório  dos trabalhos realizados,  com as sugestões  que entender convenientes;

V  -  tomar   todas   as   providências    necessárias  à  regularidade dos trabalhos legislativos;

VI - dirigir os trabalhos e os serviços da Câmara durante as reuniões; 

VII   -   Propor  créditos  e   verbas   necessárias  ao funcionamento da Câmara e seus serviços;

VIII - dirigir a polícia interna no recinto da Câmara;

IX   - organizar a Ordem do Dia da Reunião subseqüente;

§ 1º. O policiamento da Câmara  compete, privativamente, à Mesa,  sem intervenção de qualquer outro poder, sob  a  suprema  direção do  Presidente,  que  poderá  requisitar elementos  de corporações civis ou militares para manter a  ordem  interna.

§ 2º. Se no recinto da Câmara for cometida  qualquer  infração  Penal,  a Mesa fará a  prisão  em  flagrante,  apresentando  o infrator à autoridade competente,  para lavratura  do  auto de instauração do processo crime correspondente.  Se não  houver  o  flagrante,  o  Presidente deverá comunicar  o  fato  à  autoridade policial competente para instauração do inquérito.

Art.  32.  Compete à Mesa elaborar e encaminhar,  até o dia  1º (primeiro)  de  julho de cada ano,  a  proposta  orçamentária  da  Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município,  bem  como  enviar ao Prefeito,  até o dia 1º (primeiro) de  março,  as contas do exercício anterior.

SEÇÃO III

DO PRESIDENTE

Art. 33. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações  externas, cabendo-lhe  as  funções  administrativa  e diretiva   de  todas  as  atividades  internas, competindo-lhe, privativamente,  além das atribuições que lhe são conferidas pela  Lei Orgânica:

I   - Quanto às atividades legislativas:

a)  cientificar os vereadores da convocação das  Reuniões Extraordinárias;

b)  determinar, por requerimento do autor,  a retirada e arquivamento de proposição, nos termos regimentais;

c) declarar  prejudicados  os  projetos  em  face  de aprovação  de  outro  com  o 

mesmo objetivo;

d) determinar  o  desarquivamento  de  proposições  a requerimento do autor;

e) encaminhar os projetos às Comissões;

f) zelar  pelos   prazos  do  processo  legislativo,  bem  como  dos   concedidos   às

Comissões e ao Prefeito; 

g) nomear  os membros das Comissões  Especiais  e  de Inquérito criadas pela Câmara, ouvidos os Líderes de Bancadas;

h) designar os substitutos das Comissões referidas  na alínea anterior;

i) declarar a perda de lugar de membro  das  Comissões quando não comparecerem  a  3  (três)   reuniões   Ordinárias consecutivas das mesmas;

j) convocar os suplentes na forma deste Regimento;

l) designar   a  hora  do   início   das   Reuniões extraordinárias após entendimento com os líderes de Bancadas;

II  - Quanto às Reuniões:

a)  convocar,  prestar,  abrir,  encerrar,  suspender e prorrogar  as reuniões,  observando e fazendo observar as  normas  legais vigentes e as disposições do presente regimento; 

b) determinar ao Secretário competente a leitura da Ata  e das comunicações que sejam de interesse da Câmara; 

c) determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à  Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à  discussão  e votação  a  matéria  dela constante e declarar  o  resultado  das  votações,

f) conceder ou negar a palavra  aos  Vereadores,  nos termos  do  Regimento  e  não  permitir  divagações  ou   apartes  estranhos à matéria em discussão;

g) interromper o orador que falar sem respeito devido à  Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e,  em caso de insistência,  cassando-lhe  a palavra,  podendo ainda suspender a  reunião, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) chamar  a atenção do orador,  quando se esgotar  o tempo a que tem direito;

i)  avisar  com antecedência de,  pelo  menos  1  (um)  minuto,  quando  o  orador  estiver  prestes  a  findar  o  tempo  regimental  ou  quando  tiver sido esgotada a  hora  destinada  à  matéria;

j) determinar ao 1º Secretário a anotação do  decidido pelo Plenário, no processo competente; 

l) manter a ordem no recinto da Câmara,  advertir  os  presentes,  mandar evacuar o recinto,  podendo solicitar a  força necessária para este fim; 

m) resolver  sobre os  requerimentos  que,  por  este Regimento, forem de sua alçada;

n) resolver,  soberanamente,  qualquer Questão de Ordem  ou quando omisso o Regimento, submetê-la ao Plenário;

o) determinar  o  fim  das  reuniões,  convocando  os Vereadores para a próxima.

III - Quanto à Administração da Câmara Municipal:

a) provimento e vacância dos cargos e demais  atos  e efeitos  individuais

relativos aos funcionários da Câmara; 

b) superintender os serviços da Câmara e  expedir  os  atos  competentes relativos aos assuntos de caráter financeiro  do  Legislativo, nos termos do Orçamento;

c) mandar proceder as licitações para compras,  obras e  serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

IV  - Quanto as relações externas da Câmara:

a)  poderá dar audiências públicas na Câmara em dias  e horas pré-fixados;

b) superintender e censurar a publicação do  constante nos Anais, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento; 

c)  representar    a    Câmara,   judicial     e extra-judicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do  Plenário;

d) encaminhar ao Prefeito ou autoridade competente,  os  pedidos de informações formulados pelos Vereadores;

e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações; 

f) dar ciência ao Prefeito,  no prazo de 10 (dez) dias  úteis,  sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a  apreciação  de projetos do Executivo,  sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

g) promulgar as Resoluções e os Decretos  Legislativos,  bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo  Plenário, não  tenham  sido promulgadas pelo  Prefeito  no  prazo  legal.

Art. 34. Compete ainda ao Presidente:

I   - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar as portarias, os editais, as certidões, todo o  expediente da Câmara e atos de sua competência privativa,  bem  como, com o 1º Secretário, as Atas das reuniões;

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra  atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV  - votar,  quando o processo de votação  for  secreto, quando  se  verificar  empate em votação nominal  ou  quando  for  exigida  a presença de 2/3 (dois terços) dos vereadores e  quando se tratar de veto; 

V  -  substituir  o Prefeito e  Vice-Prefeito  nos  casos estipulados na Lei Orgânica.

Art.  35. Só no caráter de membro da Mesa poderá o Presidente  oferecer proposições à Câmara.

Art.  36. Para tomar parte em qualquer discussão,  o Presidente deixará  a  cadeira Presidencial,  passando-a  a  seu  substituto  legal, e irá falar  da Tribuna destinada aos oradores.

Art.  37.  Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções  que lhe são atribuídas neste Regimento,  qualquer Vereador poderá  reclamar-lhe sobre o fato,  cabendo recurso ao Plenário, na forma  regimental.

Parágrafo único. Julgado o recurso,  o Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.

Art.  38. Os  recursos contra os  atos  do  Presidente,  serão interpostos na forma do Artigo 240 e Parágrafos.

SEÇÃO IV

DO VICE-PRESIDENTE

Art.  39.  Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em  suas faltas ou impedimentos.

§ 1º. Ausente ou impedido, o Vice-Presidente  será  substituído em todas as  suas  atribuições  pelos  Secretários, segundo a ordem de eleição.

§ 2º. Aos substitutos do  Presidente,  na direção   dos  trabalhos  das  Reuniões,  não  lhes  é   conferida competência  para  outras atribuições,  além das  necessárias  ao  andamento dos respectivos trabalhos.

SEÇÃO V

DOS SECRETÁRIOS

Art. 40. Compete ao 1º Secretário:

I  - receber e encaminhar expedientes,  correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II  -  fazer  a  chamada dos  vereadores  ao  abrir-se  a reunião,  confrontá-la  com o Livro de Presença,  anotando os que comparecerem,  os  que faltarem e os que se retirarem  sem  causa  justificada ou não,  e outras ocorrências sobre o assunto,  assim como encerrar livro de presença ao final da reunião;

III - fazer a chamada dos Vereadores durante as  reuniões  quando determinada pelo Presidente;

IV - assinar a Ata juntamente com o Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;

V  -  inspecionar  os  serviços  da  Secretaria  e  fazer  observar o Regulamento;

VI  -  contar os Vereadores em verificação de  votação  e comunicar o resultado ao Presidente da Reunião.

VII - ler ao Plenário a matéria do Expediente e da  Ordem do  Dia,  despachando o respectivo processo e anotando no  mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do Plenário; 

VIII - fazer a inscrição dos oradores;

IX   - distribuir as proposições às Comissões;

X  -  nas  faltas  ou  impedimentos  do  Vice-Presidente, substituí-lo em todas as suas atribuições.

Art. 41. Compete ao 2º Secretário substituir ao 1º Secretário em todas as suas atribuições.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  42. As Comissões são órgãos técnicos  constituídos  pelos próprios membros da Câmara,  destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar  investigações e representar o Legislativo,  conforme  o  caso.

Parágrafo único. Segundo a sua natureza, as Comissões da  Câmara são:

I    - Permanentes;

II   - Temporárias.

Art.  43. Na constituição das Comissões será assegurada,  sempre que possível, a proporcionalidade estabelecida no Parágrafo 1º do Artigo 34 da Lei Orgânica.

Art. 44. Compete às Comissões,  além das atribuições  previstas neste Regimento, as estabelecidas na Lei Orgânica.

Art. 45. As Comissões terão, além do Presidente, um Secretário e um  Relator,  eleitos por seus membros em reunião presidida  pelo Vereador mais votado, dentre os presentes, logo que constituídas.

Art. 46. Às Comissões Especiais e às de Inquérito aplicam-se, no que  couber,  as  normas  que  regem  o  trabalho  das  Comissões Permanentes.

Art.  47. As Comissões deverão também deliberar em sua  primeira reunião,  sobre  os  dias  de  suas  reuniões  e  ordem  de  seus  trabalhos,  deliberações  estas que serão  consignadas,  mediante lavratura de Ata de cada reunião realizada ou não.

Art.  48. O Presidente da Comissão é substituído pelo respectivo Secretário  e este pelo vereador mais votado dentre os  presentes  ou se for o caso, pelo terceiro membro da Comissão.

Parágrafo   único.  Os  membros  das  Comissões   serão destituídos  se não comparecerem a 5 (cinco)  reuniões  ordinárias  consecutivas.

Art.  49. Nos casos de vaga,  licença ou impedimento dos membros da  Comissão,  caberá  ao Presidente da Câmara  a  designação  do  substituto  ouvidos  os demais membros  da  Comissão,  escolhidos sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art.  50. À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar em qualquer comissão.

Art.  51. As reuniões serão públicas, reservadas ou secretas,  a critério  da  Comissão. Consideram-se  reservadas  as  reuniões destinadas  ao exame de  matéria que deve ser debatida apenas com determinadas pessoas,  e secretas,  aquelas em que a natureza  do assunto assim o exigir.

Art.  52.  As reuniões das Comissões  serão  instaladas  quando estiver  presente  a  maioria  de seus  membros  e  obedecerão  à  seguinte ordem:

I  - leitura e aprovação da Ata da Reunião,  ressalvado o direito de retificação;

II  - leitura sumária do Expediente;

III - distribuição da matéria aos relatores;

IV  -  leitura,   discussão  e  votação  dos   pareceres, requerimentos e relatórios;

V   - assuntos diversos.

Art.  53.  As  Comissões  deliberarão  por  maioria  de  votos, considerando-se inexistente o parecer da Comissão quando não  for atendida esta exigência.

Parágrafo  único.  Quando algum integrante  da  Comissão julgar-se  impedido  ou impossibilitado de  votar,  o  Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara providências no  sentido do preenchimento da vaga.

Art.  54.  Na contagem dos votos,  em Reunião de Comissão  serão considerados:

I  -  A FAVOR,  os que aprovaram o parecer,  os  emitidos "pelas conclusões" ou "com restrições";

II - CONTRA, os vencidos.

§ 1º.  Os pareceres,  os substitutivos,  as emendas  e  quaisquer pronunciamentos escritos da Comissão  serão encaminhados  em 2 (duas) vias datilografadas,  com assinatura no  original,  de  todos  os membros da Comissão  que  participem  da  deliberação

§ 2º. O voto  vencido,  se  houver,  será apresentado em separado indicando a restrição feita,  não podendo  os membros da Comissão,  sob pena de serem destituídos, deixar de subscrever os Pareceres.

Art. 55. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 7 (sete)  dias  a contar da data da distribuição da matéria pela Secretaria  da Câmara.

§ 1º. O Presidente  da  Comissão  deverá designar  Relator  para  cada  proposição,  na  primeira  reunião  ordinária que se realizar da competente Comissão.

§ 2º. O Relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, se não houver necessidade de solicitar maiores esclarecimentos sobre a matéria.

§ 3º.  O prazo  designado  no  parágrafo anterior  poderá ser prorrogado,  a pedido do Relator,  por igual período.

§ 4º.  Findo o prazo designado nos  parágrafo 2º  e 3º,  sem que o Parecer seja apresentado,  ou o  apresentado  tenha sido rejeitado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer no mesmo prazo.

§ 5º.  Findo o  prazo  estabelecido  neste Artigo  sem  que  tenha  sido  dado  parecer  pela  Comissão,   o  Presidente  da Câmara ouvirá,  em 24 (vinte e quatro)  horas,  os membros  desta,  para  exporem as razões da não  apresentação  do  Parecer e, logo após, designará uma Comissão Especial de 3 (três)  membros,  para  exarar dentro do prazo improrrogável de 7  (sete)  dias.

§ 6º. Quando  se  tratar  de  projeto  de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os  prazos não serão prorrogados.

§ 7º. Tratando-se de projetos de codificação serão  triplicados  os  prazos constantes  deste  Artigo  e  seus parágrafos 1º e 5º.

§ 8º. Para a Redação Final,  não se aplicam, quanto  aos prazos,  os dispositivos deste artigo à  Comissão  de Constituição e Justiça.

Art.  56. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá,  sugerindo  a sua aprovação ou rejeição,  bem como  as emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Art.  57. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão  convocar  pessoas  interessadas,  tomar  depoimentos,   solicitar  informações  e documentos e   proceder todas as  diligências  que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art.  58. Poderão  as Comissões requisitar  do  Prefeito,  por  intermédio  do  presidente  da  Câmara  e,  independentemente  de  votação  e  discussão  em  Plenário,  todas  as  informações  que julgarem  necessárias,  ainda que não se refiram  às  proposições  entregues  à  sua  apreciação,   desde  que  o  assunto  seja  de competência da Comissão.

§ 1º.  Sempre que a  Comissão  solicitar informações   ao  Prefeito,   para  emissão  de   Parecer,   fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 55 deste Regimento,  até o recebimento das informações solicitadas.

§ 2º. O prazo não será interrompido  quando  se  tratar  de  projetos  de iniciativa do Prefeito  em  que  foi  solicitada  urgência.  Neste caso,  a Comissão que  solicitou  as informações  poderá completar seu parecer até 2 (dois) dias úteis  após  receber  as respostas do Executivo,  desde que  o  processo ainda  se encontre em tramitação no Plenário.  Cabe ao Presidente  da  Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as  informações  solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

Art. 59. Nas reuniões de Comissão serão obedecidas as normas das Reuniões plenárias, cabendo aos seus Presidentes,  no que couber, atribuições  similares às outorgadas  por este Regimento  Interno ao Presidente da Câmara.

Art.  60.  Qualquer vereador poderá assistir  as  reuniões  das Comissões e apresentar sugestões por escrito.

Parágrafo único - Qualquer membro da Comissão que  tiver  interesse   pessoal  na  matéria  não  poderá  votar,   sendo-lhe permitido, todavia, assistir a votação.

Art.  61.  Na última reunião da Sessão  Legislativa,  todos  os  processos  existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria  da Câmara.

Parágrafo único.  Reiniciada a nova Sessão Legislativa  e  empossada  a  Mesa,  o  Presidente  da  Câmara  redistribuirá  os  processos  às respectivas comissões dentro do prazo de  10  (dez)  dias.

Art.  62.  É  obrigatório  o  parecer  da  respectiva  Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência,  não podendo ser  submetidas  à  discussão  e  votação do Plenário  sem  o  Parecer competente, salvo se, decorridos 7 (sete) dias da distribuição do projeto  pela  Câmara,  ou  seu  Presidente,  a  requerimento  de qualquer Vereador,  mandar incluí-lo na Ordem do Dia, deverá  ser  discutido e votado, mesmo sem parecer.

SEÇÃO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art.  63.  As  comissões permanentes são órgãos  de  estudo  de  matéria submetida à deliberação da Câmara,  podendo preparar, por  iniciativa  própria  ou por indicação  do  Plenário,  proposições  atinentes à sua competência.

Art.  64.  A eleição das comissões permanentes será  feita  por  maioria  simples,  presente  a maioria absoluta  dos  membros  da  Câmara, em votação secreta, observadas as normas estabelecidas no  Artigo 28, suas alíneas e parágrafos 1º e 2º deste Regimento.

§ 1º. Não podem ser votados os  vereadores licenciados e os suplentes.

§ 2º. O mesmo vereador não pode ser eleito para mais de duas Comissões permanentes.  

§ 3º. A eleição será realizada na hora  do Expediente   da  primeira  Reunião  do   início  de  cada  Sessão  Legislativa, logo após a leitura da Ata.

§ 4º.  O mandato dos membros  das  Comissões  Permanentes  e da sua direção terá a duração da respectiva Sessão  Legislativa,  prorrogado,  automaticamente,  no início da  Sessão  Legislativa  seguinte,   enquanto  não  forem  eleitos  os  novos integrantes de cada Comissão.

Art. 65.  Das Atas das reuniões das Comissões constarão, de forma  sucinta, hora e local da reunião, nome dos Vereadores presentes e  ausentes,  resumo do expediente,  relação da matéria discutida  e  apreciada, a  súmula  dos pareceres  e, quando  não  realizada  a  reunião, as respectivas razões.

Art.  66.  As Comissões,  ouvido o Plenário,  poderão solicitar o  concurso  de  assessoramento  especializado ou a  colaboração  de  funcionários  habilitados  a  fim  de  elaborarem  ou  executarem   trabalhos de natureza técnica ou científica, condizente com a sua   competência.

Art. 67.  As Comissões permanentes reunir-se-ão,  ordinariamente, pelo  menos uma vez por semana e extraordinariamente,  sempre que forem  convocados  na  forma  do  Artigo  69,   inciso  II  deste  Regimento.

Art.  68.  No  exercício  de  suas  atribuições,  as  Comissões  Permanentes poderão:

I  - Promover estudos,  pesquisas e  investigações  sobre  problemas   de   interesse  público,   relacionado  com   a   sua  competência;

II - propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o  arquivamento das proposições sob seu exame,  bem como elaborar  os projetos dela decorrentes;

III - apresentar substitutivos e emendas;

IV  -  sugerir  ao  Plenário  o  destaque  de  partes  de proposições,  para constituírem projetos em separado, ou requerer  ao  Presidente da Câmara a anexação de duas ou  mais  proposições  análogas;

V  - solicitar,  por intermédio da Mesa,  a audiência  de Secretários  Municipais e,  através destes a de Diretores  ou  de  ocupantes de cargos semelhantes;

VI  -  requerer,   por  intermédio  de  seu   Presidente,  diligências sobre matérias em exame.

Art. 69.  Compete ao Presidente das Comissões:

I  -  determinar  o  dia da  reunião  da  Comissão,  pelo  consenso da mesma, disso dando ciência à Mesa;

II  -  convocar reuniões extraordinárias da  Comissão  de  ofício ou a requerimento dos demais membros da mesma.

III  -  presidir  as  reuniões e  zelar  pela  ordem  dos  trabalhos,  fazendo ler a Ata da reunião anterior,  lavrada  pelo  Secretário, submetendo-a à discussão e votação;

IV   -   receber  a  matéria  destinada  à   Comissão   e  designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente; 

V  -  zelar  pela observância  dos  prazos  concedidos  à  Comissão;

VI  - representar a Comissão nas relações com a Mesa e  o Plenário;

VII - solicitar providências ao Presidente da Câmara para  preenchimento  de  vagas  que  se  derem na  Comissão  e  para  a  substituição  temporária de membros ocasionalmente  impedidos  de  funcionar;

VIII - resolver,  de acordo com este Regimento,  todas as  Questões de Ordem suscitadas na Comissão sobre seus trabalhos. 

Parágrafo  único.  Dos  atos  do  Presidente,  cabe,  a  qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário da Câmara. 

SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Art.  70. Compete à Comissão de Constituição e  Justiça  opinar sobre: 

I  -  o  aspecto constitucional,  legal  e  jurídico  das  proposições;

II  - o aspecto gramatical e lógico,  quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por decisão do Plenário; 

III  -  as razões dos vetos do Prefeito  que  tenham  por  fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições  ou parte delas;

IV  -  elaborar a redação final dos  projetos  aprovados,  exceto daqueles que,  segundo determinação deste Regimento, foram  de competência de outra Comissão.

§ 1º.  Sempre  que   a   Comissão   de Constituição  e Justiça houver de opinar deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

§ 2º.  É obrigatória a audiência da Comissão  de  Constituição e Justiça sobre todos os processos que  tramitam  na  Câmara,  ressalvados os que,  explicitamente,  tiverem  outro  destino por este Regimento.

SUBSEÇÃO II

DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Art.  71.  Compete à Comissão de Finanças  e  Orçamento  opinar sobre:

I  -  Proposições  de matéria financeira em  geral  e  de planejamento;

II  - os balancetes e balanços da Prefeitura e da   Mesa,  para acompanhar o andamento das despesas públicas; 

III  -  as  proposições  que   fixem  os  vencimentos  do funcionalismo e sua alteração;

IV - apresentar no último ano de cada legislatura projeto de  Decreto  Legislativo  fixando  os  subsídios  e  a  verba  de representação  do Prefeito e a remuneração dos  Vereadores,  para  vigorar na Legislatura seguinte;

V  -  zelar para que em nenhuma lei,  emanada da  Câmara, seja  criado encargo ao erário municipal sem que se  especifiquem os recursos necessários à sua execução;

VI  - assuntos referentes à indústria e comércio; 

VII - problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação;

VIII  - proposições   que  envolvam aspecto  de  natureza  tecnológica, científica e econômica.

SUBSEÇÃO III

DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art.  72.  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar sobre:

I  - Todos os projetos atinentes à realização de obras  e serviços  públicos  do  Município e concessionárias  de  serviços públicos de âmbito municipal;

II  -  criação,  extinção  e transformação  de  cargos  e funções;

III - criação,  organização e reorganização dos  serviços públicos;

IV - previdência social ao funcionalismo público;

V  -  assuntos relativos à  obras  públicas,  saneamento,  transportes, viação, comunicações, fontes de energia e mineração; 

Parágrafo único. À Comissão de Obras e Serviços Públicos  compete  também  fiscalizar  a  execução do  Plano  Municipal  de  Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da cidade.

SUBSEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE

Art.  73. Compete à Comissão de Saúde,  Ação Social e Meio Ambiente opinar sobre:

I  -  problemas  relacionados  com  a  higiene  e  saúde pública;

II - questões relativas ao tratamento e à preservação de problemas de desadaptação psicossocial da família,  especialmente aqueles que envolvem a criança, o jovem e o ancião; 

III  - matéria pertinente à problemática homem-trabalho;

IV -  assuntos  concernentes  a  programas,   ajudas   e  assistência social e às obras assistenciais;

V  - problemas relacionados com o meio ambiente.

SUBSEÇÃO V

DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Art. 74.  Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:

I  -  promover no âmbito  Municipal,  estudos,  pesquisas palestras  e  promoções  sobre  os  Direitos  da  Pessoa  Humana, inscritos  na Constituição Federal,  na Declaração Universal  dos Direitos  do Homem,  nas declarações dos Direitos da  Organização Internacional  do Trabalho (OIT),  Organização Mundial  da  Saúde (OMS) e outras entidades afins; 

II  -  receber representações que contenham denúncias  de violação  dos  direitos  humanos,  nos  limites  territoriais  do  município,  apurar  sua procedência e recomendar  às  autoridades  competentes  a cessão dos abusos e a responsabilização de agentes que pratiquem atos de violação dos direitos humanos; 

III  -  representar o Poder  Legislativo  nas  atividades municipais referentes à Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; 

IV  -  opinar sobre proposições referentes  aos  direitos humanos.

SUBSEÇÃO VI

DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 75 – Compete à Comissão de Agricultura e Pecuária:

I – opinar sobre assuntos relacionados à agricultura e pecuária;

II – promover, em nível municipal, estudos, debates e outras ações em prol do setor primário da economia;

III – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

SUBSEÇÃO VII

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Art. 76. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre:

I – proposições referente à educação, desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico e ensino;

II – emissão de pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais;

III – promoção, em nível municipal, de estudos e debates e outras ações em prol do esporte amador e profissional;

IV – fiscalização da execução do plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo.

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 77. As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevante  ou  excepcional,  ou a representar a  Câmara  e  serão constituídas  de,  no mínimo, 3 (três) membros,  exceto quando se tratar de representação pessoal.

§ 1º. Não se criará  Comissão  Temporária quando  houver  Comissão Permanente para falar sobre  a  matéria,  salvo quando esta manifestar concordância.

§ 2º.  Cada Vereador poderá  fazer  parte, simultaneamente, no máximo, de duas Comissões Temporárias;

§ 3º. Não contam,  para efeito do disposto no  parágrafo  anterior,  as Comissões  Temporárias  constituídas para:

I  - apreciar projeto de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei complementar;

II - representar a Câmara.

Art.  78.  As  Comissões  Temporárias  serão  constituídas  com atribuições e prazo de funcionamento definidos.

Parágrafo  único. As Comissões Temporárias  reger-se-ão internamente  pelas  mesmas  normas  regimentais  aplicáveis   às  Comissões Permanentes.

Art. 79. As Comissões Temporárias poderão ser:

I   - Especial;

II  - de Inquérito;

III - de Representação (externa).

SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO ESPECIAL

Art. 80. Será constituída Comissão Especial para examinar:

I   - emenda à Lei Orgânica;

II  - projeto de lei complementar;

III - reforma ou alteração do Regimento Interno;

IV  - assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.

§ 1º.  As Comissões  Especiais  previstas para  os fins dos itens I e II serão constituídas pelo Presidente da  Câmara,   ouvidos  os  Líderes  de  Bancadas  e  observada  a  proporcionalidade partidária.

§ 2º. As Comissões Especiais previstas para os fins do item III serão constituídas por projeto de Resolução.  

§ 3º. As Comissões Especiais previstas  no item  IV  serão constituídas mediante requerimento aprovado  pelo  Plenário.

Art.  81. As Comissões Especiais terão prazo  determinado  para apresentarem suas conclusões que poderão se traduzir em relatório ou  concluir  por  Projeto de  lei,  Decreto  Legislativo  ou  de Resolução.

Art.  82.  O  Presidente da Câmara designará  uma  Comissão  de Vereadores  para  receber e introduzir no Plenário,  nos dias  de Reunião, os visitantes oficiais.

Parágrafo  único. Um Vereador,  especialmente  designado  pelo  Presidente da Câmara fará a saudação oficial ao  visitante, que poderá discursar para respondê-lo.

SUBSEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO

Art.  83. A Câmara poderá criar Comissões  de  Inquérito,  nos termos do Artigo 35 da Lei Orgânica.

§ 1º.  Os prazos  de  funcionamento  das Comissões  de Inquérito poderão ser prorrogáveis mediante  pedido  fundamentado e aprovação do Plenário.

§ 2º.  As Comissões  de  Inquérito  serão formadas, no mínimo, por 3 (três) membros.

§ 3º. Nomeada a Comissão  de  Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 (sete) dias para instalar-se.

§ 4º. A Comissão que não se instalar  dentro do  prazo fixado no parágrafo anterior,  será declarada extinta e  nova será criada.

§ 5º.  No exercício de suas  atribuições, as Comissões  de  Inquérito  deverão ouvir  os  acusados, determinar diligências,   inquirir  testemunhas,   requisitar   informações, requerer  a convocação de Secretários Municipais,  e praticar  os atos indispensáveis para o  esclarecimento dos fatos.

§ 6º.  Acusados e testemunhas serão  intimadas por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca onde deva ser cumprida a diligência.

§ 7º. Membros da Comissão de Inquérito  ou  funcionários  da  Câmara Municipal poderão  ser  destacadas  para  realizarem sindicâncias ou diligências.

§ 8º.  Os  resultados  dos  trabalhos  da Comissão de Inquérito constarão de relatório e se concluirão  por projeto de Resolução ou por pedido de arquivamento.

§ 9º.  O projeto de resolução será enviado ao Plenário com o resultado das investigações e o Relatório.

§ 10. Aplicam-se subsidiariamente às  Comissões de Inquérito, no que couber, as normas de legislação federal e do  Código de Processo Penal.

SUBSEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO OU EXTERNA

Art.  84.  As  Comissões de Representação  têm  por  finalidade representar  a  Câmara  em  atos externos  e  serão  constituídas através  de  Ato  do  Presidente,   por  iniciativa  da  Mesa   a requerimento  de qualquer dos membros da Câmara,  com  aprovação, neste caso, do Plenário.

§ 1º. Ouvidos os  Líderes  de  Bancadas, compete  ao  Presidente  da  Câmara designar  os  membros  destas Comissões,  em  número não superior a 5 (cinco), dentre os  quais nomeará o respectivo Presidente.

§ 2º.  As  Comissões  de   Representação  extinguem-se  com  a conclusão dos atos que  determinaram  a  sua constituição.

SEÇÃO IV

DOS PARECERES

Art.  85. O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma e opinião conclusiva. 

Parágrafo Único - O Parecer da Comissão concluirá por:

I   - aprovação;

II  - rejeição.

Art.  86.  Todos  os membros da Comissão  que  participarem  de deliberação, assinarão o Parecer indicando o seu voto.

§ 1º. Primeiro - Poderá o membro da Comissão  exarar "voto em separado" devidamente fundamentado: 

I - "pelas conclusões",  quando favorável à conclusões do relator, lhes dê outras e diversas fundamentações;

II  -  "aditivo",   quando  favorável  às  conclusões  do relator, acrescendo novos argumentos à sua fundamentação;

III  -  "contrário",  quando se  oponha  frontalmente  às conclusões do Relator.

§ 2º. O voto do Relator não acolhido  pela  maioria da Comissão constituirá "voto vencido".

§ 3º. O "voto em separado" divergente  ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da  Comissão, passará a constituir seu parecer.

Art.  87. Apresentado o parecer, a Comissão encaminhá-lo-á a quem  de competência.  

SEÇÃO V

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Art. 88. As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I   - com a renúncia;

II  - com a perda do lugar.

§ 1º.  A renúncia de qualquer  membro  da Comissão  será ato acabado e definitivo,  desde que  manifestada,  por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º. Os membros das Comissões  Permanentes serão destituídos,  caso não compareçam,  sem justificativa,  a 5  (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.

§ 3º. As faltas às reuniões  da  Comissão  poderão  ser justificadas quando ocorra justo motivo,  tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do município, que impeçam a presença do Vereador.

§ 4º.  A destituição dar-se-á  por  simples representação  de  qualquer Vereador,  dirigida ao Presidente  da Câmara,  que,  após comprovar a autenticidade das faltas e a  sua não  justificativa,  em  tempo hábil,  declarará vago o cargo  na  Comissão.

§ 5º. O Presidente da Câmara preencherá  por  nomeação,  as  vagas verificadas nas Comissões,  de acordo com  a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Art.  89.  No caso de licença ou impedimento de qualquer  membro das  Comissões  Permanentes,  caberá ao Presidente  da  Câmara  a designação do substituto,  mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

§ 1º.  Tratando-se de licença do  exercício do mandato de Vereador,  a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

§ 2º. A substituição  perdurará  enquanto persistir a licença ou impedimento.

CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  90.  O  plenário é o órgão deliberativo  da  Câmara  e  é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício,  na forma e número legal para deliberar.

§ 1º. As reuniões realizar-se-ão na  Sede da Câmara.

§ 2º. A forma  legal  para  deliberar  é  a estabelecida na Lei Orgânica e neste Regimento.

§ 3º. Número é o "quorum" determinado  em Lei  ou  neste  Regimento para a realização das reuniões  e  para deliberação da Câmara.

Art.  91. As deliberações do Plenário serão tomadas por  maioria simples,  por  maioria  absoluta, ou  por  maioria  de  2/3  (dois  terços),   conforme   as  determinações  legais  e   regimentais, expressas em cada caso.

Parágrafo  único. Sempre que  não  houver  determinação  expressa,  as deliberações serão por maioria simples,  presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art.  92.  Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias  de competência da Câmara Municipal.

Parágrafo  único.  Compete à Câmara  Municipal,  com  a sanção  do Prefeito,  dispor sobre todas as  matérias  atribuídas explícita  ou implicitamente ao Município pelas Constituições  da República  e  do  Estado,   e  especialmente  sobre  as  matérias estabelecidas no artigo 9º da Lei Orgânica.

SEÇÃO II

DOS LÍDERES

Art.   93.  Líder  é  o  Vereador  escolhido,  pela  respectiva representação  partidária com assento na Câmara,  para expressar, em nome dela, o seu ponto de vista sobre assuntos em debate.

§ 1º.  Haverá um  Vice-Líder  para  cada representação partidária,  o qual substituirá o respectivo  Líder na ausência ou impedimento, ou por designação deste.

§ 2º. As Bancadas comunicarão à  Mesa  os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes.

Art. 94. Aos líderes de Bancada compete:

I  -  Indicar  os Vereadores de  sua  representação  para  integrar as Comissões;

II - discutir projetos e encaminhar-lhes a votação,  pelo prazo  regimental  e  emendar proposições  em  qualquer  fase  de discussão;

III  - solicitar ao Presidente da Câmara os  funcionários que deverão permanecer a serviço da Bancada durante as reuniões e solicitar seu afastamento do recinto;

IV  - usar da palavra em comunicação urgente;

V   -   exercer  outras  atribuições   constantes   deste Regimento.

Art. 95. As comunicações urgentes de líder poderão ser feitas em qualquer momento da reunião,  sendo concedida a palavra a cada líder  para esse  efeito  apenas  uma vez,  salvo  para  responder  acusações dirigidas a membro da Bancada citado nominalmente, por Vereadores de outra Bancada.

Parágrafo  único. A Comunicação a que se refere o Artigo é  prerrogativa  exclusiva  do  Líder,  o  qual  poderá,   porém, cientificado   previamente  o  Presidente  da   Câmara,   delegar expressamente  a um de seus liderados a incumbência  de  fazê-la, desde  que  se  trate  de assunto de  interesse  do  Governo,  da  Oposição ou das respectivas Bancadas.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art.  96.  Os serviços administrativos da Câmara serão executados por  sua  Secretaria Administrativa e reger-se-ão pelo  Regimento expedido pela Mesa.

Art.  97.  A nomeação,  exoneração,  demissão e demais  atos  de administração  do funcionalismo da Câmara competem ao  Presidente de conformidade com a legislação em vigor.

Art.  98. Observado o disposto no artigo 10,  inciso II da  Lei Orgânica, a  criação  e  a extinção de cargos  da  Secretaria  da Câmara,  bem  como a fixação e a alteração de  seus  vencimentos,  dependerão  de  Projetos  de  Decreto  Legislativo  da  exclusiva  iniciativa da Mesa do Legislativo.

Art.  99. Poderão os Vereadores indagar à Mesa  sobre  serviços administrativos  ou  sobre a situação do respectivo  pessoal,  ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à  Mesa, que deliberará sobre o assunto.

Art.  100.  A correspondência oficial da Câmara se processará  por  seus serviços administrativos, sob a responsabilidade da Mesa.

TÍTULO IV

DAS REUNIÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 101.  As reuniões da Câmara serão:

I  -  ordinárias, todas  as  segundas-feiras  e  em  dias convocados pelo Presidente, com a aprovação prévia do Plenário;

II - extraordinárias,  todas as realizadas no período  de recesso  e aquelas realizadas no período ordinário para tratar de assuntos não constantes da Ordem do Dia;

III - secretas;

IV  -  solenes,   quando  destinadas  à  comemoração   ou homenagens;

V  -  especiais,   para  fins  não  especificados   neste Regimento;

a) reuniões sob a forma de Tribuna Popular serão realizadas mensalmente, antes da reunião ordinária, com duração máxima de 30 (trinta) minutos, em caso de solicitação por parte de lideranças populares, possibilitando o uso da palavra a representantes de instituições, entidades, organizações e movimentos populares organizados, conforme definido em regulamento próprio.

Art. 102. As reuniões serão públicas,  salvo disposição legal ou regimental  em contrário ou quando, ocorrendo motivo relevante, a Câmara deliberar que a reunião seja secreta.

Art.  103. Nos períodos de recesso legislativo a Câmara  poderá reunir-se  em  convocação  extraordinária,  por  iniciativa  do Prefeito,  quando  o interesse da administração  o  exigir,  pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos seus membros.

Art.  104.  Não será autorizada a publicação de  pronunciamentos que  envolvam  ofensas às Instituições Nacionais,  propaganda  de guerra,  de subversão da ordem pública ou social,  de preconceito de  raça,  de religião ou de classe,  configurem crimes contra  a honra  ou contenham incitamento à prática de crimes  de  qualquer natureza.

Parágrafo  único.  O autor de tais pronunciamentos  será advertido para que se abstenha dos mesmos e, persistindo,  terá a sua palavra cassada.

Art.  105.  Qualquer  cidadão poderá assistir  às  reuniões  da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I   - esteja decentemente trajado;

II  - não porte armas;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos de modo a não perturbá-los;

IV  - respeitar os Vereadores;

V   - atenda às determinações da Mesa.

Parágrafo  único. Pela inobservância destas  disposições poderá  o Presidente determinar a retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

Art.  106. Consideram-se reuniões Ordinárias as que  devam  ser realizadas  nos termos deste Regimento,  computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que,   por falta de número,  as reuniões não se realizarem, o mesmo ocorrendo com as reuniões Extraordinárias.

Parágrafo  único. O disposto no Artigo 207, inciso  III, segunda  parte,  não  se aplica às reuniões  extraordinárias  que forem  convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art.  107. Para efeito de extinção do  mandato,  somente  serão consideradas reuniões extraordinárias as convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente.

Art.   108.   Entende-se  como  comparecimento  às  reuniões   a participação efetiva do Vereador nos trabalhos da Câmara.

§ 1º. Considerar-se-á não  comparecimento se  o Vereador apenas assinou o Livro de Presença e  se  ausentou sem participar da Ordem do Dia.

§ 2º.  No livro de Presença deverá constar, além  das  assinaturas,  a hora em que o Vereador se  retirar  da reunião, antes do seu encerramento.

§ 3º.  Não  poderá assinar  o  Livro  de Presença o Vereador que chegar após esgotada a Ordem do Dia.

Art.  109. As reuniões poderão ser prorrogadas por iniciativa do Presidente,  ou  a pedido de qualquer Vereador,  aprovado,  neste caso, pelo Plenário.

§ 1º. O pedido de prorrogação será  apenas para terminar a discussão e votação de proposição em debate.

§ 2º.  Os  requerimentos  de  prorrogação somente  poderão  ser apresentados a partir de 10  (dez)  minutos antes do término da Ordem do Dia.

Art. 110.  Durante as reuniões, além dos Vereadores, permanecerão no recinto do Plenário, a critério do Presidente, os funcionários da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. A convite do Presidente, por iniciativa ou  por  sugestão  de  qualquer  Vereador,  poderão  assistir  os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais   ou  municipais  e  personalidades  que   se   resolva homenagear,  bem  como  representantes da  imprensa,  devidamente credenciados.

Art.  111. O Presidente, ao dar início às reuniões,  pronunciará estas palavras:  "INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,  DECLARO ABERTA A REUNIÃO."

Art. 112. Durante as reuniões:

I  - somente os Vereadores poderão usar a palavra,  salvo quando se tratar de visitante recepcionado ou de pessoa convocada para prestar informações;

II  - a palavra só poderá ser concedida pelo Presidente;

III  -  qualquer  Vereador,  ao  falar,  dirigir-se-á  ao Presidente e ao Plenário;

IV  -  referindo-se ou dirigindo-se a colega  o  Vereador dar-lhe-á tratamento de "Senhoria", declinando-lhe o nome, se for o caso.

Art.  113. Quando houver orador na Tribuna, o Vereador só  poderá solicitar a palavra para:

I   - Requerer prorrogação da reunião;

II  - formular questão de ordem;

III - apresentar reclamação.

CAPÍTULO II

DO "QUORUM"

Art.  114. "Quorum" é o número mínimo de Vereadores  presentes para a realização da reunião, reunião de comissão ou deliberação.

Art.  115. É necessária a presença de,  pelo menos,  um terço de seus  membros para que a Câmara se reúna e   da maioria  absoluta dos Vereadores para que delibere.

§ 1º. As deliberações serão tomadas  pela maioria  de  votos dos presentes,  salvo os casos  expressos  nos parágrafos seguintes.

§ 2º. É exigida a presença de,  pelo menos, dois terços dos Vereadores em Plenário para votação:

I   - de  concessão de privilégio;

II  - de matéria que verse sobre interesse particular;

III - de concessão de serviço público.

§ 3º. São exigidos dois terços  de  votos para:

I   - Aprovação de:

a)  projetos de decreto  legislativo  de  que  trata  o   Artigo  203  deste   Regimento 

quando  contrariar  o  parecer  prévio  do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Federal;

b) emenda à Lei Orgânica.

II  - concessão de:

a)  auxílio  ou subvenção que não constem  do  respectivo plano plurianual;

b) título de Cidadão  Santa-cruzense e Cidadão Honorário;

III - cassação de mandato.

§ 4º. São exigidos dois  terços  de  votos contrários  para rejeitar projeto de Decreto Legislativo referido na letra "a",  item I,  do parágrafo anterior,  quando o  projeto concordar com o parecer prévio aludido.

§ 5º. É exigida a maioria absoluta de votos para:

I   - Aprovação de:

a)  projeto de lei que trata o artigo 38 da Lei  Orgânica do Município;

b) projeto de lei complementar;

c) pedido de reunião secreta indeferido pelo Presidente.

d) requerimento para alterar a Ordem do Dia.

II -  eleição de membro da Mesa, em primeiro  escrutínio;

III  -  aprovação,   com  estipulação  de  condições   de arrendamento,   aforamento, alienação,  permuta  ou  hipoteca  de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;

IV  -  representação,   para  efeito  de  intervenção  do Município,  nos  termos do disposto no Artigo 15 Parágrafo  1º  - letra "a", da Constituição Estadual.

Art.  116. A declaração de "quorum",  questionada ou não,  será feita pelo Presidente após a chamada nominal dos Vereadores.

Parágrafo  único. Verificada a falta de  "quorum"  para votação  da Ordem do Dia, a reunião será  levantada,  perdendo  o Vereador ausente a remuneração do dia.

CAPÍTULO III

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.  117. A reunião ordinária destina-se às atividades  normais do plenário.

§ 1º.  À hora de abertura da  reunião  o  Presidente determinará se proceda a chamada e só dará início  aos trabalhos   se  estiver  presente, no mínimo, um terço dos Vereadores.

§ 2º.  Não havendo número  para  abrir  a reunião,   decorridos  quinze  minutos  da  hora,   o  Presidente comunicará o fato aos presentes e determinará a lavratura da  ata declaratória,  perdendo  os ausentes o direito à  remuneração  do dia.

§ 3º. Em qualquer hipótese,  não  poderá tomar  o Plenário qualquer deliberação sem a presença da  maioria de seus membros.

SEÇÃO II

DA DIVISÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA

Art. 118. A reunião Ordinária divide-se em:

I - Abertura: verificação de "quorum", na forma do Artigo 115, distribuição do ementário do Expediente, leitura da ata e de proposições  apresentadas  à  Mesa,  no prazo  máximo  de  trinta minutos;

II - Pequeno Expediente,  sete comunicações com 5 minutos  para cada orador;

III - Grande Expediente,  com duração de trinta  minutos, sendo dez minutos para cada orador, até o máximo de três;

IV  -  Ordem  do Dia,  aberta  com  nova  verificação  de "quorum" com preferência absoluta até esgotar-se a matéria ou até terminar o prazo regimental da reunião;

V - Discussão da Pauta com dez minutos para cada  orador, até o máximo de cinco;

VI  -  Explicação Pessoal,  com cinco minutos  para  cada orador, até o máximo de dez.

Art.  119. O Vereador tem o prazo de vinte e quatro horas  para apresentar retificação à ata e a retificação aceita constará na ata da reunião seguinte.

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

Art.  120.  As  inscrições  para  discussão  da  Pauta  e  para Explicação  Pessoal  serão intransferíveis e  feitas  de  próprio punho  em livro especial que estará à disposição dos interessados sobre a Mesa, logo após a abertura da reunião

Parágrafo único. Desistindo ou ausentando-se um ou mais Vereadores inscritos para discussão da pauta ou para  explicações pessoal,  poderão  fazer uso da palavra os inscritos  pela  ordem constante do livro de inscrição.

Art.  121.  As  inscrições  para o  Grande  Expediente  e  para Comunicação serão feitas pela Mesa.  mediante rodízio permanente, na seqüência alfabética direta dos nomes para o Grande Expediente e   na  seqüência  inversa  para  Comunicações,   exceto  para  o Presidente,  que  terá sua inscrição intransferível assegurada  a qualquer momento.

Art.  122. A palavra será concedida aos Vereadores pela ordem de inscrição.

Parágrafo único. O Vereador pode ceder sua inscrição  em Comunicação ou no Grande Expediente a um colega, ou dela desistir e, se ausente, ao Líder dispô-la.

Art. 123. É vedada segunda inscrição para falar na mesma fase da reunião

SEÇÃO IV

DA DURAÇÃO DOS DISCURSOS

Art.  124. O Vereador terá à sua disposição, além do disposto nos Artigos 118 e 119 deste Regimento:

I  - Cinco minutos para comunicação de Líder,  questão de ordem,  sustentação  de  recursos  ao  Plenário  de  despacho  do Presidente e encaminhamento de votação;

II  -  dez  minutos para discussão da Ordem do Dia  e  em casos  especiais não previstos neste Regimento e  deferidos  pelo Presidente;

III  -  quinze  minutos  para  discussão  preliminar   do Orçamento e da prestação de contas do Prefeito;

IV - vinte minutos para discussão na Ordem do Dia, quando autor ou relator da proposição.

Parágrafo  único. Quando a matéria da Ordem do  Dia  for debatida  por partes,  o tempo de cada orador,  para discussão de cada  parte,  será  de  cinco minutos e de dez para  o  autor  ou relator, improrrogáveis.

SEÇÃO V

DO APARTE

Art.  125. Aparte é a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento da matéria.

§ 1º.  O aparte só será permitido  com  a licença do orador.

§ 2º.  Não  será  registrado  o   aparte anti-regimental.

Art. 126. É vedado o aparte:

I   - À presidência dos trabalhos;

II  - paralelo ao discursos do orador;

III - no  encaminhamento de votação,  questão de ordem  e comunicação de líder;

IV  - em sustentação de recurso.

SEÇÃO VI

DA SUSPENSÃO DA REUNIÃO

Art. 127. A reunião poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para:

I   - Manter a ordem;

II  - recepcionar visitante ilustre;

III - ouvir comissão;

IV  - prestar excepcional homenagem de pesar;

V   - para aprovação de Emendas na forma do Artigo 148.

§ 1º.  O requerimento  de  suspensão  da reunião  ou destinação de parte dela,  será imediatamente  votado após o encaminhamento pelo autor e líderes de bancada.

§ 2º.  Não  será  admitida  suspensão  da reunião quando estiver sendo votada qualquer matéria em Plenário, a não ser para manter a ordem.

SEÇÃO VII

DA PRORROGAÇÃO DA REUNIÃO

Art.  128.  A  reunião poderá ser  prorrogada,  por  prazo  não superior  a  duas  horas,  para discussão e  votação  de  matéria constante  da  Ordem  do Dia desde que  requerida  oralmente  por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria  dos presentes, independente de discussão e encaminhamento.

Parágrafo  único. A prorrogação pela Explicação  Pessoal será pelo tempo regimental que restar ao orador.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 129. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora.

§ 1º.  A  convocação  será  levada   ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através  de comunicação pessoal e escrita.  Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião,  caso em que será comunicada,  por  escrito, apenas aos ausentes.

§ 2º.  Para a Pauta da Ordem  do  Dia  da reunião  constarão apenas os assuntos da convocação,  não havendo Expediente, nem Explicações Pessoais.

§ 3º. As reuniões extraordinárias terão a duração necessária à apreciação da Ordem do Dia.

§ 4º. Nas reuniões extraordinárias todos  os vereadores  poderão se manifestar sobre a Ordem do Dia em  apenas uma oportunidade pelo prazo de dez minutos,  com inscrição verbal durante a própria reunião.

§ 5º. Não havendo "quorum" para iniciar  a  reunião,  haverá  a  tolerância estabelecida no Parágrafo único  do  Artigo 116.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES SECRETAS

Art. 130.  A Câmara poderá realizar reuniões em caráter secreto.

§ 1º.  Se não houver disposição legal  ou  regimental   estabelecendo   que  a  reunião  seja   secreta,   o requerimento  que  a  pedir  será  fundamentado  e  submetido   à apreciação do Plenário. 

§ 2º. Deliberada a reunião Secreta,  ainda que  para  realizá-la se deva interromper a  reunião  pública,  o  presidente  determinará  a  retirada  do  recinto  de  todos   os assistentes,   assim  como  dos  funcionários  da  Câmara  e  dos representantes da Imprensa,  determinado também que se interrompa a gravação dos trabalhos.

§ 3º.  A  Ata  será  lavrada  pelo   2º Secretário,  lida  e aprovada na mesma reunião,  logo após  sendo lacrada, em envelope fechado e rubricado pela Mesa e arquivado.

§ 4º. As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas   para   exame  em  reunião  secreta,   sob   pena   de responsabilidade criminal.

§ 5º. Será permitido ao Vereador que  houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à reunião.

§ 6º. Antes de encerrada a reunião, a Câmara resolverá,  após  discussão, se  a matéria  debatida  poderá  ser publicada, no todo ou em parte.

§ 7º.  Indeferido  o  pedido  de  reunião secreta,  será permitida a renovação do mesmo,  em outra  reunião ordinária.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES SOLENES

Art.  131. As reuniões Solenes destinam-se às  comemorações  ou homenagens  e  nelas poderão usar a palavra somente  os  oradores previamente  convidados  pelo Presidente,  ouvidos os Líderes  de Bancada.

§ 1º. As   reuniões Solenes serão convocadas  pelo Presidente ou por deliberação da Câmara,  para o fim específico que lhe for determinado.

§ 2º. Nestas reuniões não haverá Expediente e nem tempo determinado para o seu encerramento.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES ESPECIAIS

Art. 132.  As reuniões Especiais destinam-se:

I   - Ao recebimento do relatório do Prefeito;

II  -  ouvir  Secretário  Municipal  ou  de  órgãos   não subordinados à Secretaria;

III - a palestra relacionada com o interesse público;

IV  - a outros fins não previstos neste Regimento.

CAPÍTULO VIII

DAS ATAS

Art.  133. Das reuniões Ordinárias,  das  Extraordinárias,  das Solenes, e das Especiais, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados.

§ 1º.  As  proposições  e   documentos apresentados  em reunião serão indicados apenas com o  respectivo número,  se houver,  e a declaração do objeto a que se referirem, salvo   requerimento  de  transcrição  integral,   aprovado  pelo Plenário.

§ 2º.  A transcrição da declaração de  voto, feita  por escrito,  em termos concisos e regimentais,  deve  ser  requerida ao Presidente.

Art.  134.  A Ata da reunião Ordinária anterior  será  lida  ao iniciar-se  a seguinte e,  com número regimental,  o Presidente a submeterá à discussão e votação.

§ 1º.  O Vereador só poderá falar sobre  a Ata para retificá-la em ponto,  que designará de início e uma  só vez, por tempo não superior a cinco minutos.

§ 2º. No caso de qualquer  reclamação,  o Secretário  encarregado da Ata poderá prestar  esclarecimento   e quando,  apesar  destes, o  plenário reconhecer a  procedência  da retificação, será esta consignada na Ata imediatamente posterior, salvo nos casos das reuniões em que a Ata é lavrada em seu final, quando a retificação constará da mesma.

§ 3º. Aprovada a Ata,  será ela  assinada pelos membros da Mesa.

Art.  135.  A Ata da última reunião Ordinária  de  cada  Sessão Legislativa,  bem como as Atas das Reuniões Extraordinárias,  das  Solenes  e  das  Especiais,   serão  redigidas  e  submetidas   à  apreciação do Plenário com qualquer número,  antes de encerrar-se  a reunião.

PARTE II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

TÍTULO I

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DA PAUTA

Art.  136.  Pauta é a parte da reunião  destinada  à  discussão preliminar  dos  projetos,  já aceitos pela  Mesa  e  devidamente  informados, e à apresentação de emendas aos mesmos.  

Parágrafo   único.  A  matéria  objeto  de   discussão preliminar  será distribuída ao Vereador,  no mínimo,  quarenta e  oito horas antes de sua inclusão.

Art. 137.  Os projetos, devidamente processados,  permanecerão em Pauta durante duas reuniões consecutivas. 

Parágrafo  único.  Cumprida a  Pauta,  o  projeto  será encaminhado à comissão competente.

Art.  138.  O  substitutivo permanecerá em  Pauta  durante  uma reunião, observadas as seguintes regras:

I  - Se apresentado quando a proposição principal estiver em Pauta, após o cumprimento desta;

II - se apresentado quando a proposição principal estiver sob  o  exame  de Comissão,  será incluído na  Pauta  da  próxima  reunião.

§ 1º.  As  emendas   apresentadas   ao substitutivo  durante  a  Pauta serão  com  ele  distribuídas  às Comissões.

§ 2º. A Pauta para substitutivo apresentado  a projeto de urgência é de uma reunião. 

CAPÍTULO II

DA ORDEM DO DIA

Art.  139.  A  Ordem do Dia é a fase  da  reunião  destinada  à discussão e votação de proposição.

Art.  140.  A  Ordem do Dia será  organizada,  observando-se  a seguinte prioridade:

I    - redação final; 

II   - veto; 

III  - proposição de rito especial;

IV   - matéria em regime de urgência;

V    - requerimento de Comissão;

VI   - requerimento de Vereador;

VII  - projeto de lei;

VIII - projeto de decreto legislativo;

IX   - projeto de resolução;

X    - pedido de autorização;

XI   - indicação;

XII  - outras matérias.

Parágrafo único. A prioridade estabelecida no artigo  só poderá ser alterada para:

I    - Dar posse a Vereador;

II   - votar pedido de licença de Vereador;

III  - votar   requerimento,  de  Vereador,  aceito  pela maioria absoluta da Casa.

Art. 141.  Com o mínimo de quarenta e oito horas  antes  de  sua  inclusão na Ordem do Dia,  a matéria será distribuída em  avulsos que conterão:

I    - As proposições;

II   - as emendas;

III  - os pareceres;

IV   - os   demais   elementos  que  a  Mesa   considerar indispensáveis ao esclarecimento do Plenário.

Art. 142. A requerimento de Vereador ou de ofício,  o Presidente determinará  a  retirada  da Ordem do Dia de  matéria  que  tenha  tramitado   ou  haja  sido  distribuída  com   inobservância   de prescrição regimental.